PORTARIA N° 2.111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Municípios com Serviço de Atenção Domiciliar implantados.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.505/GM/MS, de 24 de julho de 2013, que fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação dos Serviços de Atenção Domiciliar;

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); e

Considerando as Portarias nº 1.410/SAS/MS, de 13 de dezembro de 2013, nº 588/SAS/MS, de 17 de julho de 2014, nº 16/SAS/MS, de 8 de janeiro de 2014, nº 263, de 31 de março de 2014, e nº 847, de 10 de setembro de 2014, que habilitam estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros destinados à manutenção das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) cadastradas no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), do proponente Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o anexo.

Art. 2º A efetivação da transferência mensal de recursos financeiros tem por base o número de EMAD e EMAP cadastradas no SCNES no mês anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade de manutenção e atualização é dos gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD.0003 - Piso de Atenção Básica Variável - Melhor em Casa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

UF	IBGE	Município	CNES	Estabelecimento	Nº EMAD 1	Nº EMAD 2	Nº EMAP
MA	211130	SAO LUIS	2308800	Hospital Municipal de Urgência e Emergência Clementino Moura - Socorrão II	1	0	0
PE	260790	JABOATAO DOS GUARARAPES	2319454	Hospital Memorial Guararapes	1	0	0
PE	260790	JABOATAO DOS GUARARAPES	5356067	Hospital Memorial Jaboatão	2	0	1
SP	355220	SOROCABA	6402968	Centro Operacional Serv de Atend Domiciliar Sorocaba	2	0	0
PA	150220	CAPANEMA	2314355	Centro de Saúde de Capanema FNS	1	0	0
PE	260775	ITAPISSUMA	2432315	Hospital João Ribeiro de Albuquerque	0	1	1
MG	315670	SABARA	7106548	Sabara UPA III 24 Horas Padre Lazaro Pereira Crispim	1	0	0
TOTAL					8	1	2