PORTARIA N° 2.142, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita o Estado e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados o Estado e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estadual e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

ESTADO E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CANAVIEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANAVIEIRAS	12744.741000/1150-01	81000596	149.990,00	10.302.2015.8535.0029
GO	GOIANIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIANIRA	01291.707000/1150-01	81000553	260.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	GOIANIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIANIRA	01291.707000/1150-02	81000553	150.000,00	10.302.2015.8535.0052
MG	NOVA PONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA PONTE	12702.343000/1150-02	81000363	445.830,00	10.302.2015.8535.2864
PA	XINGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XINGUARA	11194.088000/1150-06	81001438	59.985,00	10.302.2015.8535.0015
PE	BODOCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BODOCO	11216.167000/1150-01	81001906	299.728,00	10.302.2015.8535.0026
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA	11273.170000/1150-03	81002064	460.000,00	10.302.2015.8535.8506
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARANÁ	08597.121000/1150-03	81001580	699.611,08	10.302.2015.8535.4201
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARANÁ	08597.121000/1150-04	81001580	97.343,31	10.302.2015.8535.4201
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA	39563.911000/1150-03	81000304	299.200,00	10.302.2015.8535.3365
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DERONDÔNIA	00733.062000/1150-11	81001510	499.950,00	10.302.2015.8535.0011
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO VELHO	11155.765000/1150-04	81001521	799.813,90	10.302.2015.8535.0011
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO HAMBURGO	11416.036000/1150-03	81002075	150.000,00	10.302.2015.8535.0043
SC	XANXERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XANXERE	10396.929000/1150-01	81000267	182.655,00	10.302.2015.8535.0042
SC	XANXERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XANXERE	10396.929000/1150- 02	81000267	24.980,00	10.302.2015.8535.0042
SP	BRAGANCA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRAGANCA PAULISTA	11226.130000/1150-03	81000590	186.975,00	10.302.2015.8535.0035
SP	BRAGANCA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRAGANCA PAULISTA	11226.130000/1150-05	81000590	134.770,00	10.302.2015.8535.0035
SP	BRAGANCA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRAGANCA PAULISTA	11226.130000/1150-06	81000590	63.280,00	10.302.2015.8535.0035
TO	COLINAS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLINAS DO TOCANTINS	11359.904000/1150-02	81002177	656.965,10	10.302.2015.8535.0017
TO	PALMEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIROPOLIS	13936.229000/1150-02	81002177	200.000,00	10.302.2015.8535.0017
TOTAL		20			5.821.076,39