PORTARIA N° 2.144, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita o Estado e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados o Estado e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estadual e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

ESTADO E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	SAO JOSE DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAO JOSE DA BARRA	11275.904000/1150-01	20180010	97.052,00	10.302.2015.8535.0031
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARÁ	83369.835000/1150-06	20910007	6.000.000,00	10.302.2015.8535.0015
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINA GRANDE	24513.574000/1150-08	12680007	499.970,00	10.302.2015.8535.0025
PE	PESQUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PESQUEIRA	10488.181000/1150-01	27210008	199.695,00	10.302.2015.8535.0026
RN	TANGARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGARA	11295.071000/1150-03	24480016	349.991,54	10.302.2015.8535.0024
RO	THEOBROMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE THEOBROMA	11328.835000/1150-02	29470002	199.838,34	10.302.2015.8535.0011
TOTAL		6			7.346.546,88