PORTARIA N° 2.150, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos referentes à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Habilitar as propostas descritas no Anexo a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido no art. 13 da Portaria n.º 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	AMELIA RODRIGUES	PMAR - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12426325000115002	27430005	372.016,00	372.016,00	10301201585810029
ES	SAO GABRIEL DA PALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA	13932227000115004	27740019	92.038,08	92.038,08	10301201585810032
GO	CRIXAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS	11688879000115001	29690009	147.266,50	147.266,50	10301201585810052
MG	ALTO CAPARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO CAPARAO	13008416000115001	24870002	74.712,37	74.712,37	10301201585810031
MG	CANAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA	11312448000115001	27640006	129.923,34	129.923,34	10301201585810031
PA	ALTAMIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10467921000115001	22630008	246.363,34	246.363,34	10301201585817066
PA	BRASIL NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11283607000115001	22630008	249.243,28	249.243,28	10301201585817066
PE	BREJO DA MADRE DE DEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS	09159378000115001	27170001	249.960,34	249.960,34	10301201585810026
PE	CORTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES	10373148000115001	28850004	221.725,34	221.725,34	10301201585810026
PE	SAO JOSE DA COROA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE	13661399000115001	28850004	203.968,34	203.968,34	10301201585810026
PI	AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11346080000115001	12460004	259.746,01	259.746,01	10301201585810022
PI	SEBASTIAO LEAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12200571000115001	27050003	200.000,00	200.000,00	10301201585810022
PR	MARILUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00338900000115002	23990014	166.202,27	166.202,27	10301201585810041
PR	MORRETES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11938311000115001	18760018	134.153,20	134.153,20	10301201585810041
PR	TUNEIRAS DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNEIRAS DO OESTE	09053493000115002	28410011	345.609,00	345.609,00	10301201585810041
RO	THEOBROMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA	11328835000115003	29470001	196.419,34	196.419,34	10301201585810011
RS	BENTO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11436612000115001	28580006	129.903,34	129.903,34	10301201585810043
RS	ESTACAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11259700000115001	20980002	99.662,37	99.662,37	10301201585810043
RS	MOSTARDAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS	11958524000115001	24070021	97.774,48	97.774,48	10301201585810043
RS	PAIM FILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIM FILHO	11862981000115001	28580006	63.025,28	63.025,28	10301201585810043
SC	ANITAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANITAPOLIS	08438054000115001	28520008	99.960,28	99.960,28	10301201585810042
SC	GUABIRUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11344960000115001	25700004	99.958,42	99.958,42	10301201585810042
TO	SILVANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11467851000115001	29180007	99.999,40	99.999,40	10301201585810017
TOTAL		23 PROPOSTAS				3.979.630,32