PORTARIA N° 2.179, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita os Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015; Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	DELMIRO GOUVEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DELMIRO GOUVEIA	11261.089000/1150-02	35420003	1.163.835,00	10.302.2015.8535.0027
BA	BURITIRAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIRAMA	12308.501000/1150-01	27390009	149.950,00	10.302.2015.8535.0029
BA	FORMOSA DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORMOSA DO RIO PRETO	09505.077000/1150-02	17220004	350.000,00	10.302.2015.8535.0029
BA	PATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATINGA	11840.537000/1150-01	17220004	230.810,00	10.302.2015.8535.0029
BA	RIACHO DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIACHO DE SANTANA	13885.912000/1150-03	27390009	132.980,00	10.302.2015.8535.0029
BA	URANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE URANDI	11229.565000/1150-01	27390009	32.830,00	10.302.2015.8535.0029
PE	JOAO ALFREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOAO ALFREDO	10599.648000/1150-04	27220012	112.250,00	10.302.2015.8535.0026
RJ	AREAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL	06810.909000/1150-01	27780001	399.895,00	10.302.2015.8535.0033
RN	JUCURUTU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUCURUTU	11280.802000/1150-03	11930007	300.000,00	10.302.2015.8535.0024
SP	AMERICANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMERICANA	13868.995000/1150-02	28150006	99.800,00	10.302.2015.8535.0035
SP	LORENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LORENA	10872.126000/1150-01	28150006	50.000,00	10.302.2015.8535.0035
TOTAL		11			3.022.350,00