PORTARIA Nº 2.201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria nº 1.772/GM/MS, de 5 de novembro de 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 1.772/GM/MS, de 5 de novembro de 2015, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Estado e Municípios que não cadastraram ou atualizaram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), nos meses de fevereiro a junho de 2015, resolve:

Art. 1º O terceiro desbloqueio de que trata esta Portaria, restabelece a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, referente às parcelas 09/2015, 10/2015, 11/2015 e 12/2015 aos Municípios constantes do Anexo I e II a esta Portaria que, de acordo com monitoramento realizado em 15 de dezembro de 2015, regularizaram as informações no SCNES e SIA/SUS.

Art. 2º Os Recursos Financeiros necessários para a presente Portaria totalizam R$ 137.568,40 (cento e trinta e sete mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS" nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde (FNS): no montante total de R$ 108.948,16 (cento e oito mil novecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária"; e

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante total de R$ 28.620,24 (vinte e oito mil seiscentos e vinte reais e vinte e quatro centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO I

Municípios que se regularizaram quanto ao SCNES - monitoramento de 15/12/2015

MATO GROSSO DO SUL	Cód. IBGE
Terenos	500800
TOTAL	1
TOTAL BRASIL	1

ANEXO II

Municípios que se regularizaram quanto ao SIA/SUS - monitoramento de 15/12/2015

ALAGOAS	Cód. IBGE
Coqueiro Seco	270220
Satuba	270890
TOTAL	2

 

AMAZONAS	Cód. IBGE
Tonantins	130423
TOTAL	1

 

BAHIA	Cód. IBGE
Candeal	290640
TOTAL	1

 

CEARA	Cód. IBGE
Irauçuba	230610
TOTAL	1

 

MATO GROSSO	Cód. IBGE
Porto Alegre do Norte	510677
TOTAL	1

 

MINAS GERAIS	Cód. IBGE
Brasília de Minas	310860
Campina Verde	311110
Estrela do Sul	312480
Lamim	313790
São Romão	316420
Serranos	316700
TOTAL	6

 

PARÁ	Cód. IBGE
Floresta do Araguaia	150304
TOTAL	1

 

PARAÍBA	Cód. IBGE
Areia de Baraúnas	250115
Santo André	251385
TOTAL	2

 

PARANÁ	Cód. IBGE
Ibaiti	410970
TOTAL	1

 

PIAUÍ	Cód. IBGE
Cocal de Telha	220271
Elesbão Veloso	220350
Monsenhor Hipólito	220650
Sussuapara	221093
TOTAL	4

 

RIO GRANDE DO NORTE	Cód. IBGE
Baía Formosa	240140
São Bento do Trairí	241170
TOTAL	2

 

RIO GRANDE DO SUL	Cód. IBGE
Alto Feliz	430057
Dom Pedrito	430660
Palmitinho	431380
TOTAL	3

 

SANTA CATARINA	Cód. IBGE
Campo Belo do Sul	420340
Santo Amaro da Imperatriz	421570
Serra Alta	421755
Zortéa	421985
TOTAL	4

 

SÃO PAULO	Cód. IBGE
Américo de Campos	350180
Avaí	350430
TOTAL	2

TOTAL BRASIL 31