PORTARIA Nº 2.210, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita propostas a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o art. 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;

Considerando a Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);

Considerando a Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e

Considerando a Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), resolve:

Art. 1º Habilitar as propostas descritas no anexo I a receberem recursos referentes ao Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 2º Habilitar as propostas descritas no anexo II a receberem recursos referentes ao Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 3º Habilitar as propostas descritas no anexo III a receberem recursos referentes ao Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 4º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido:

I - no art. 10 da Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013;

II - no art. 9º da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013; e

III - no art. 10 da Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013.

Art. 5º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde e do Bloco de Atenção Básica, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos anexos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO I

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	ASSIS BRASIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12442124000115001	81002011	408.000,00	408.000,00	10301201585810153
AC	PLACIDO DE CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11794838000115002	81002013	408.000,00	408.000,00	10301201585810164
GO	MORRINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS	11870726000115002	81001109	408.000,00	408.000,00	10301201585815567
PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	03904395000115002	81000961	408.000,00	408.000,00	10301201585811651
PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	03904395000115005	81000961	408.000,00	408.000,00	10301201585811651
TOTAL			5 PROPOSTAS			2.040.000,00

ANEXO II

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS)

UF	MUNICÍPIO	Nº DA PROPOSTA	CNES	NOME DO ESTABELECIMENTO	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PA	BRAGANCA	18017671000115027	7291434	POSTO DE SAUDE DO KM 18	81001236	99.300,00	99.300,00	10301201585810015
PA	BRAGANCA	18017671000115036	2678691	UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DO CACOAL DO PERITORO	81001236	99.600,00	99.600,00	10301201585810015
PB	GUARABIRA	13844779000115005	2608405	POSTO DE SAUDE DO MACIEL	81001727	88.515,00	88.515,00	10301201585810025
PB	GUARABIRA	13844779000115006	2334518	POSTO DE SAUDE ROGERIO H S BENEVIDES S QUATI	81001727	118.770,00	118.770,00	10301201585810025
PB	GUARABIRA	13844779000115007	2334577	UBS MUTIRAO IRMA MARIA ALVES DE ALMEIDA	81001727	50.700,00	50.700,00	10301201585810025
PB	GUARABIRA	13844779000115008	7089651	POSTO DE SAUDE ANSELMO DE ARAUJO ALEXANDRE ASSIS CHATEAUBR	81001727	96.450,00	96.450,00	10301201585810025
PB	GUARABIRA	13844779000115009	2334607	UBS CORDEIRO JOSE NICOLAU PESSOA	81001727	70.500,00	70.500,00	10301201585810025
SP	CABREUVA	13914095000115004	3284131	POLICLINICA WILSON FEDERZONI CABREUVA	81001647	199.950,00	199.950,00	10301201585810035
SP	IPERO	11141482000115006	2064235	PSF IPERO IPERO	81001988	50.100,00	50.100,00	10301201585810035
TOTAL		9 PROPOSTAS					873.885,00

ANEXO III

PROPOSTA HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS)

UF	MUNICIPIO	Nº DA PROPOSTA	CNES	NOME DO ESTABELECIMENTO	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PE	ABREU E LIMA	10392418000115003	2714108	USF JAQUEIRA	81000958	199.872,00	199.872,00	10301201585811564
1 PROPOSTA							199.872,00