PORTARIA Nº 2.212, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos referentes à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204 GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Habilitar as propostas descritas no anexo a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	ASSIS BRASIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12442124000115002	81002011	91.955,00	91.955,00	10301201585810153
CE	MASSAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11414057000115001	81000343	480.000,00	480.000,00	10301201585810023
GO	GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	3762335200011500 6	81000550	785.860,00	785.860,00	10301201585810052
GO	JANDAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10472663000115002	81000662	150.000,00	150.000,00	10301201585810052
GO	URUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA	11163358000115004	81000662	200.000,00	200.000,00	10301201585810052
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	83369835000115012	81001237	994.790,00	994.790,00	10301201585810015
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	83369835000115022	81001237	834.295,00	834.295,00	10301201585810015
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	83369835000115024	81001237	359.615,00	359.615,00	10301201585810015
PB	AREIA DE BARAUNAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AREIA DE BARAUNAS	1183205100011500	81001727	150.000,00	150.000,00	10301201585810025
PB	GUARABIRA	GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	1384477900011501	81001727	175.065,00	175.065,00	10301201585810025
PE	ABREU E LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	1039241800011500	81000958	300.000,00	300.000,00	10301201585811564
PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	03904395000115006	81000961	183.980,00	183.980,00	10301201585811651
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000115001	81000777	36.220,00	36.220,00	10301201585811624
RN	NOVA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN	12212308000115004	81000446	100.000,00	100.000,00	10301201587300024
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000115006	81001622	853.714,50	853.714,50	10301201585810116
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000115007	81001622	946.001,70	946.001,70	10301201585810116
RS	SEBERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12150332000115001	81000869	199.115,00	199.115,00	10301201585810043
SC	BALNEARIO ARROIO DO SILVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11222421000115005	81001168	149.975,00	149.975,00	10301201585810042
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07821223000115002	81001168	149.900,00	149.900,00	10301201585810042
SC	COCAL DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DO SUL	10423151000115001	81001168	99.965,00	99.965,00	10301201585810042
SC	MORRO DA FUMACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA	10598648000115003	81001168	149.115,00	149.115,00	10301201585810042
SC	PESCARIA BRAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA	17710115000115002	81001168	198.915,00	198.915,00	10301201585810042
SC	RIO FORTUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA	11375809000115003	81001168	99.990,00	99.990,00	10301201585810042
SP	ANALANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	97536182000115001	81000331	150.000,00	150.000,00	10301201585810035
SP	CASTILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12893128000115002	81001254	175.000,00	175.000,00	10301201585810035
SP	DESCALVADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO	11423840000115003	81000331	200.000,00	200.000,00	10301201585810035
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	11814454000115005	81000801	399.940,00	399.940,00	10301201585810035
SP	IPERO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11141482000115007	81001988	49.173,40	49.173,40	10301201585810035
SP	MONGAGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA	12096081000115001	81001379	165.756,80	165.756,80	10301201585813714
SP	PIRANGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI	11955619000115004	81000331	145.850,00	145.850,00	10301201585810035
SP	RIBEIRAO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO BONITO	12829459000115001	81000331	120.000,00	120.000,00	10301201585810035
SP	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE	11899413000115006	81000801	499.985,00	499.985,00	10301201585810035
TOTAL			32 PROPOSTAS			9.594.176,40