PORTARIA Nº 2.222, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita o Estado e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados o Estado e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estadual e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º E sta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

ESTADO E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	BELA VISTA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELAVISTA DE GOIÁS	08083086000115002	81000663	200.000,00	10302201585350052
GO	INDIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIARA	11457539000115002	81001107	149.890,00	10302201585350052
GO	IPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA	07861703000115005	81000663	175.370,00	10302201585350052
GO	MINEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS	11924138000115004	81001107	150.000,00	10302201585350052
GO	NAZARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARIO	03130778000115006	81001107	99.960,00	10302201585350052
SP	BERTIOGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA	12444716000115009	81001378	200.000,00	10302201585350035
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJÁ	11814454000115004	81001383	450.000,00	10302201585350035
SP	ITANHAÉM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAÉM	13889813000115006	81001383	349.999,30	10302201585350035
SP	PERUIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUÍBE	97519444000115003	81001378	150.000,00	10302201585350035
SP	PRAIA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE	11252940000115013	81000659	1.000.000,00	10302201585350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE SÃO PAULO	13851748000115004	81000413	500.000,00	10302201585350035
SP	VARZEA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA	13786887000115005	81001648	499.958,90	10302201585350035
TOTAL		12			3.925.178,20