PORTARIA Nº 2.231, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios e Estados descritos no Anexo desta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria GM/MS n.º 3.134, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.301.2015.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	PROPOSTA	VALOR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	PIQUET CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO	13848618000115003	199.955,00	10.301.2015.8581
CE	PIQUET CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO	13848618000115004	200.000,00	10.301.2015.8581
ES	PEDRO CANARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10554621000115007	300.000,00	10.301.2015.8581
MA	BURITICUPU	MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12036458000115006	299.980,00	10.301.2015.8581
MA	CANTANHEDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11344175000115008	500.000,00	10.301.2015.8581
MG	DORES DO INDAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA	19082097000115003	149.975,00	10.301.2015.8581
MG	JOAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAIMA	13552581000115003	150.000,00	10.301.2015.8581
RN	EXTREMOZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11362487000115001	499.965,00	10.301.2015.8581
RN	MAJOR SALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR SALES	13249021000115001	101.130,00	10.301.2015.8581
RN	PATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN	19189534000115005	500.000,00	10.301.2015.8581
SP	CUBATAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO	17262670000115006	100.000,00	10.301.2015.8581
SP	ILHA COMPRIDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13879688000115001	249.910,00	10.301.2015.8581
SP	JACAREI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11449169000115003	100.000,00	10.301.2015.8581
SP	LINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS	07725147000115005	100.000,00	10.301.2015.8581
SP	PIEDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13800601000115011	122.280,00	10.301.2015.8581
SP	PINDAMONHANGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA	12399130000115002	100.000,00	10.301.2015.8581
SP	RIBEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11389243000115001	99.980,00	10.301.2015.8581
SP	TAUBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10480722000115004	99.980,00	10.301.2015.8581
TOTA L		18 Propostas		R$ 3.873.155,00