PORTARIA Nº 2.235, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita propostas a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;

Considerando a Portaria GM/MS nº 339, de 04 de março de 2013 que redefine o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); Considerando a Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013 que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e

Considerando a Portaria GM/MS n.º 341, de 04 de março de 2013 que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), resolve:

Art. 1º Habilitar as propostas descritas no Anexo I a receberem recursos referentes ao Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 2º Habilitar as propostas descritas no Anexo II a receberem recursos referentes ao Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 3º Habilitar as propostas descritas no Anexo III a receberem recursos referentes ao Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 4º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais / Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido:

I - no art. 10 da Portaria GM/MS n.º 339, de 04 de março de 2013;

II - no art. 9º da Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013; e

III - no art. 10 da Portaria GM/MS n.º 341, de 04 de março de 2013.

Art. 5º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde e do Bloco de Atenção Básica em Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.301.2015.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO I

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA	07557784000115012	408.000,00	10.301.2015.8581
PI	MORRO CABECA NO TEMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11245163000115001	408.000,00	10.301.2015.8581
PI	SAO BRAZ DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAZ DO PIAUI	22908753000115003	408.000,00	10.301.2015.8581
PI	SAO BRAZ DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAZ DO PIAUI	22908753000115002	408.000,00	10.301.2015.8581
PI	SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI	13876062000115002	408.000,00	10.301.2015.8581
PI	SAO LOURENCO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12018780000115001	408.000,00	10.301.2015.8581
PI	TAMBORIL DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11967434000115001	408.000,00	10.301.2015.8581
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	11128809000115021	659.000,00	10.301.2015.8581
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	11128809000115024	659.000,00	10.301.2015.8581
TOTAL			9 PROPOSTAS	4.174.000,00

ANEXO II

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF	MUNICÍPIO	Nº DA PROPOSTA	CNES	NOME DO ESTABELECIMENTO	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PI	AGRICOLANDIA	12781355000115001	2325519	PS TAMBORIL MANOEL N PEREIRA PSF	119.850,00	10.301.2015.8581
PI	JOSE DE FREITAS	11775142000115005	2325284	PS CONTENDAS	116.250,00	10.301.2015.8581
PI	PORTO ALEGRE DO PIAUI	11284938000115003	2777827	POSTO DE SAUDE SANTA ROSA	139.995,00	10.301.2015.8581
PI	SAO JOSE DO PEIXE	11903220000115004	7193920	PS MUCAITA	179.250,00	10.301.2015.8581
PI	SAO JOSE DO PEIXE	11903220000115002	6879373	PS ALTAMIRA	249.300,00	10.301.2015.8581
SP	PILAR DO SUL	12389301000115006	6361080	UNIDADE BASICA DE SAUDE GENESIO CASTANHO	187.800,00	10.301.2015.8581
TOTA L		6 PROPOSTAS			992.445,00

ANEXO III

PROPOSTA HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF	MUNICIPIO	Nº DA PROPOSTA	CNES	NOME DO ESTABELECIMENTO	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PI	MURICI DOS PORTELAS	11949966000115005	2609142	PS AMM DOS PORTELAS	100.000,00	10.301.2015.8581
TOTAL		1 PROPOSTA			100.000,00