PORTARIA Nº 2.244, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos referentes à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição, e

Considerando o Art. 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 02 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Habilitar as propostas descritas no Anexo a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais / Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido no art. 13 da Portaria GM/MS n.º 3.134, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	GIRAU DO PONCIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP	11277599000115003	81001639	199.970,00	199.970,00	10301201585810027
AM	JAPURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA	12245586000115003	81002108	132.000,00	132.000,00	10301201585810013
GO	NOVA VENEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA	08868932000115003	81001606	242.100,00	242.100,00	10301201585810052
MG	CARMO DO RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13751757000115002	81000950	99.990,00	99.990,00	10301201585810031
MG	JOAO PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO	12136070000115004	81000950	99.925,00	99.925,00	10301201585810031
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11495687000115005	81001763	99.465,00	99.465,00	10301201585810031
MT	NOVA MARILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11465066000115001	81001084	72.995,00	72.995,00	10301201585810051
PR	CANDOI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANDOI	09161129000115001	81000697	125.000,00	125.000,00	10301201585810041
RO	SAO FRANCISCO DO GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11328684000115004	81001522	120.000,00	120.000,00	10301201585810011
SC	IMBITUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10568451000115001	81000369	198.540,00	198.540,00	10301201585810042
SC	PAINEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL	14251688000115001	81002052	88.085,00	88.085,00	10301201585810042
SC	PLANALTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11730430000115002	81002052	100.000,00	100.000,00	10301201585810042
SC	RIO FORTUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA	11375809000115004	81002052	98.715,00	98.715,00	10301201585810042
TOTAL			13 PROPOSTAS			1.676.785,00