Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.245, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita propostas a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Ampliação e Reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o Art. 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 02 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;

Considerando a Portaria GM/MS nº 339, de 04 de março de 2013 que redefine o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e

Considerando a Portaria GM/MS n.º 341, de 04 de março de 2013 que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), resolve:

Art. 1º Habilitar as propostas descritas no Anexo I a receberem recursos referentes ao Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 2º Habilitar as propostas descritas no Anexo II a receberem recursos referentes ao Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais / Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido: a)no art. 10 da Portaria GM/MS n.º 339, de 04 de março de 2013; b)no art. 10 da Portaria GM/MS n.º 341, de 04 de março de 2013;

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde e do Bloco de Atenção Básica, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO I

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF MUNICÍPIO Nº DA PROPOSTA CNES NOME DO ESTABELECIMENTO CÓD. EMENDA VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PE FERREIROS 09102679000115002 2353113 PSF OTONIEL DIAS DE ARAUJO 81001627 107.985,00 107.985,00 10301201585810026
PE FERREIROS 09102679000115003 3031136 POSTO DE SAUDE SANDOVAL VELOSO BORBA 81001627 91.650,00 91.650,00 10301201585810026
TOTAL 2 PROPOSTAS 199.635,00

ANEXO II

PROPOSTA HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF MUNICIPIO Nº DA PROPOSTA CNES NOME DO ESTABELECIMENTO CÓD. EMENDA VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL PALMEIRA DOS INDIOS 11185701000115001 2010933 USF BONIFACIO 81001737 150.000,00 150.000,00 10301201585810027
CE AQUIRAZ 11426115000115001 2481359 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA PRAINHA 81000815 100.012,61 100.012,61 10301201585810023
CE AQUIRAZ 11426115000115002 7357567 POSTO DE SAUDE SITIO GUARDA 81000815 148.855,68 148.855,68 10301201585810023
CE MARACANAU 10553026000115007 5402948 CENTRO DE SAUDE COLONIA ANTONIO JUSTA 81000815 250.743,90 250.743,90 10301201585810023
MS CASSILANDIA 14540893000115002 6363334 NUCLEO DE PROMOCAO A SAUDE 81000397 149.998,64 149.998,64 10301201585810054
MS JARAGUARI 12021434000115001 2651467 UNIDADE DE SAUDE FAMILIA I 81000397 174.999,94 174.999,94 10301201585810054
MS SAO GABRIEL DO OESTE 13659627000115007 2599376 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA VI 81000397 100.000,00 100.000,00 10301201585810054
PA IGARAPE-ACU 11718379000115003 2312271 UNIDADE BASICA DE SAUDE DA VILA PORTO SEGURO 81001402 119.745,09 119.745,09 10301201585810015
8 PROPOSTAS 1.194.355,86