Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.247, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:
Art. 1º Habilitar os Municípios e Estados descritos no Anexo desta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria GM/MS n.º 3.134, de 17 de dezembro de 2013.
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.301.2015.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CASTRO
ANEXO
PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA
| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | PROPOSTA | VALOR (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
|---|---|---|---|---|---|
| PB | PARARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI | 13845567000115002 | 180.000,00 | 1030120158581 |
| PI | ALAGOINHA DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI | 11633569000115001 | 99.830,00 | 1030120158581 |
| PI | ANGICAL DO PIAUI | MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUIFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL | 00665671000115002 | 146.410,00 | 1030120158581 |
| PI | BELEM DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO PIAUI | 19125578000115001 | 99.970,00 | 1030120158581 |
| PI | CARACOL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARACOL | 13891398000115001 | 200.000,00 | 1030120158581 |
| PI | FLORES DO PIAUI | MUNICIPIO FLORES DO PIAUI-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 23129429000115001 | 490.000,00 | 1030120158581 |
| PI | MORRO CABECA NO TEMPO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11245163000115002 | 100.000,00 | 1030120158581 |
| PI | NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11839135000115001 | 100.000,00 | 1030120158581 |
| PI | PAJEU DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11348321000115002 | 201.820,00 | 1030120158581 |
| PI | SAO BRAZ DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAZ DO PIAUI | 22908753000115001 | 199.950,00 | 1030120158581 |
| PI | SAO GONCALO DO PIAUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PIAUI | 11416311000115001 | 98.590,00 | 1030120158581 |
| PI | SAO JOSE DO PEIXE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11903220000115001 | 199.950,00 | 1030120158581 |
| PI | VARZEA BRANCA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE | 23085963000115001 | 99.980,00 | 1030120158581 |
| PI | VARZEA GRANDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE | 13885135000115002 | 99.970,00 | 1030120158581 |
| RN | SAO FRANCISCO DO OESTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE | 13886253000115001 | 299.985,00 | 1030120158581 |
| SP | JUQUITIBA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11323994000115003 | 84.860,00 | 1030120158581 |
| TOTAL | 16 Propostas | 2.701.315,00 | |||