PORTARIA Nº 2.257, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita o Estado e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição,

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 13.080, de 02 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados o Estado e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estadual e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

ESTADO E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESPÍRITO SANTO	06893466000115004	81001058	149.000,00	10302201585350032
GO	JUSSARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARA	10514375000115004	81000663	182.375,00	10302201585350052
MG	MONTES CLAROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTES CLAROS	11495687000115006	81001764	377.970,00	10302201585350031
MG	SANTA LUZIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA	11285036000115007	81001566	500.000,00	10302201585350031
MG	VARZEA DA PALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VÁRZEA DA PALMA	11491247000115002	81001566	499.925,00	10302201585350031
MS	AQUIDAUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA	04589955000115001	81000395	179.880,00	10302201585350054
PA	BRAGANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANÇA	18017671000115038	81000791	81.400,00	10302201585350274
PA	RIO MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO MARIA	34668962000115004	81001398	99.980,00	10302201585350015
PB	ALAGOA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE	17698753000115001	81000393	200.000,00	10302201585350025
PE	OROCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OROCO	11166049000115002	81002065	123.700,00	10302201585350026
PE	SANTA MARIA DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA MARIA DA BOA VISTA	09216627000115001	81000287	199.990,00	10302201585350026
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000115003	81000533	109.830,00	10302201585350033
RS	CAMPO BOM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM	11310266000115003	81000408	402.889,60	10302201585350043
RS	RESTINGA SECA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESTINGA SECA	12250708000115005	81001214	100.000,00	10302201585358470
TO	MIRANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAN O RT E	13414643000115002	81001977	300.000,00	10302201585350017
TOTAL					3.506.939,60