PORTARIA Nº 2.288, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 201/SVS de 3 de novembro de 2010 que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM);

Considerando a Portaria nº 1.955/GM/MS, de 2 de dezembro de 2015, que altera e acresce dispositivos à Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito federal e Municípios, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência dos recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde, a partir da competência financeira janeiro 2016, dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) de acordo com monitoramento realizado no mês de dezembro de 2015, relacionados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

UF	CODIGO IBGE	MUNICÍPIO
AC	120050	Sena Madureira
AL	270290	Girau do Ponciano
AM	130270	Manicoré
BA	290560	Camacan
BA	290630	Canavieiras
BA	291760	Jaguaquara
BA	292640	Riacho de Santana
BA	292800	Santaluz
CE	230428	Eusébio
CE	230840	Missão Velha
CE	230930	Nova Russas
MA	210210	Brejo
MA	211240	Turiaçu
MG	310340	Araçuaí
MG	311230	Capelinha
MG	314180	Minas Novas
MG	317080	Várzea da Palma
PA	150030	Afuá
PA	150309	Goianésia do Pará
PA	150345	Ipixuna do Pará
PA	150619	Rurópolis
PA	150670	Santana do Araguaia
PA	150730	São Félix do Xingu
PA	150812	Ulianópolis
RN	240020	Açu
RN	240325	Parnamirim
RN	241440	Touros
RS	430860	Garibaldi
SC	421950	Xanxerê
SP	353470	Ourinhos
SP	353950	Pitangueiras