CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.070471/2011-77, interposto pela entidade Fundação de Apoio ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora - CNPJ nº 01.327.887/0001-90, contra decisão de indeferimento do pedido de concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ante o descumprimento dos requisitos constantes do artigo 6º, alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do artigo 9º e artigo 34, todos da Portaria nº 1.970 GM/MS, de 2011, e artigo 20 do Decreto nº 8.242, de 2014.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção à Saúde (DCEBAS/SAS/MS), deste Ministério, avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

MARCELO CASTRO