CONSULTA PÚBLICA Nº 27, DE 16 DE JUNHO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, do § 4o, do artigo 14, do Decreto no 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 53 da Portaria GM/MS no 1.970, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR no 25000.104712/2010-16, interposto pela entidade Fundação Instituto Mineiro de Estudos e Pesquisas em Nefrologia - IMEPEN, com sede em Juiz de Fora/MG, inscrita no CNPJ no 24.460.069/0001-05, em face da decisão de indeferimento de pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) ante o descumprimento dos requisitos constantes das alíneas "a", "b" e "c", do inciso III, do artigo 9o , da Portaria no 1.970/2011/GM/MS e inciso I, do artigo 8o , da Lei no 12.101/2009.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção à Saúde (DCEBAS/SAS/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI