CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 64, §§ 1º e 2§, da Portaria nº 834/GM/MS, de 26 de abril de 2016, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do MS SIPAR Processo nº 25000.025256/2010-31, interposto pela entidade Comunidade Evangélica Luterana de Jaraguá do Sul/SC - CNPJ nº 84.433.945/0001-97, contra decisão de indeferimento de pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não atendido os requisitos constantes das NBCT 3.2; NBCT 3.5.1.1; NBCT 3.5.2.1; NBCT 3.8; NBCT 10.19.3.3; §7º, §11º do art. 3º , incisos I, III, IV e parágrafo único do art. 4º, do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAS/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

RICARDO BARROS