PORTARIA Nº 19, DE 7 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a execução e conclusão de obra de Oficina Ortopédica e Centros Especializados em Reabilitação - CER.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados, a contar da data da publicação desta Portaria, os prazos para execução e conclusão de obras de Centros Especializados em Reabilitação e das Oficinas Ortopédicas Fixas dos Municípios relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria.

Parágrafo único. Os Municípios relacionados nos anexos a esta Portaria foram habilitados a receber recursos para Construção, Reforma e Ampliação de Centro Especializado em Reabilitação - CER e de Construção de Oficina Ortopédica por meio das Portarias nº 3.183/GM/MS, de 24 de dezembro de 2013; nº 200/GM/MS, de 12 de fevereiro de 2014; nº 3.200/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013; nº 3.246/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013 e nº 3.245/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 2º O não atendimento do prazo definido nos anexos a esta Portaria, implicará o cancelamento automático da proposta, devendo o Fundo de Saúde beneficiado restituir ao Fundo Nacional de Saúde os recursos repassados, acrescidos de correção monetária.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO I:

Propostas que terão o prazo para inserção da ordem de serviço e do atestado de conclusão da obra prorrogados:

										Inserção Documentos Solicitando 2ª parcela/Ordem de Serviço	Inserção de documentos solicitando 3ª parcela/Atestado de Conclusão de Obra
Ano da Proposta	UF	Município	Número da Proposta	Número e data da Portaria de Habilitação	Gestão	Objeto	Componente	Prazo Inicial (data)	Novo prazo (meses)	Prazo Inicial (data)	Novo prazo (meses)
2013	CE	Fortaleza	11621453000113113/2013	GM/MS 3183 de 24/12/13	Municipal	Construção	CER III	01/07/2015	6 meses	01/01/2016	18 meses
2013	CE	Fortaleza	11621453000113114/2013	GM/MS 200 de 12/02/14	Municipa	Construção	CER III	27/06/2015	6 meses	27/12/2015	18 meses
2013	CE	Fortaleza	116214530001131 5/2013	GM/MS 3245 de 26/12/13	Municipa	Construção	Oficina Ortopédica	30/07/2015	6 meses	30/01/2016	18 meses

ANEXO II:

Propostas que terão o prazo para inserção do atestado de conclusão da obra prorrogado: