PORTARIA Nº 21, DE 7 DE JANEIRO DE 2016

Revoga as Portarias de Habilitação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), pelo Ministério da Saúde, por descumprimento de prazos da Portaria nº 342/GM/MS, 4 de março de 2013, e por solicitação do proponente.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, que define as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal;

Considerando solicitações recebidas de proponentes de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), habilitadas pelo Ministério da Saúde em portarias específicas, para cancelamento e devolução de recursos de UPA; e

Considerando o descumprimento de prazos para apresentação de documentos e informações necessárias ao recebimento das parcelas do incentivo financeiro de investimento de UPA 24h, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as habilitações de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), dos anos de 2010 a 2013, habilitadas em portarias específicas pelo Ministério da Saúde, por descumprimento dos prazos da Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, cujos proponentes solicitaram o cancelamento e devolução do recurso, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) que adotará os procedimentos, junto aos respectivos fundos municipais da saúde locais, para a imediata devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

UF	Município	Programa da UPA	Categoria	Porte	Proposta	SIPAR	Portaria de Habilitação	Valor da Proposta R$	Valor RepassadoR$
PE	Recife	2013 PAC 2	NOVA	III	41090.291000/1130- 11	25000.119091/2013-18	PT 1580 01/08/2013	4.000.000,00	400.000,00
PR	Colorado	2013 PAC 2	NOVA	I	08788.720000/1130-01	25000.117023/2013-14	PT 1580 01/08/2013	2.200.000,00	220.000,00
PR	Rio Branco do Sul	2010	NOVA	I	76105.576000/1100-02	25000.037040/2010-18	PT 672 25/03/2010	1.400.000,00	1.050.000,00
SP	Americana	2011 PAC 2	NOVA	I	45781.176000/1100-06	25000.086535/2011-51	PT 1720 29/07/2011	1.400.000,00	1.050.000,00
SP	Americana	2011 PAC 2	NOVA	I	45781.176000/1100-08	25000.084243/2011-84	PT 2182 13/09/2011	1.400.000,00	1.050.000,00
SP	Hortolândia	2013 PAC 2	NOVA	I	13843.145000/1130-06	25000.117049/2013-54	PT 1580 01/08/2013	2.200.000,00	220.000,00