PORTARIA Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 2016

Suspende a transferência de recursos financeiros de custeio da Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil - UAI e Unidade Acolhimento para Adultos - UAA do Município de Pirapora (MG).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando as orientações contidas na Portaria nº 121/GM/MS, de 25 de janeiro de 2012, que define e caracteriza as modalidades das Unidades de Acolhimento na rede SUS;

Considerando a Portaria nº 694/SAS/MS, de 8 de agosto de 2014, que habilita a Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil - UAI e Unidade de Acolhimento Adulto - UAA;

Considerando a Portaria nº 12/GM/MS, de 7 de janeiro de 2015, que incorpora o recurso financeiro de custeio mensal da Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil - UAI e Unidade de Acolhimento Adulto - UAA;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas CGMAD/DAPES/SAS/MS, na UAI e UAA do Município de Pirapora (MG), resolve:

Art. 1º Ficam suspensas as transferências dos recursos do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação e retomada do funcionamento dos referidos serviços por parte do município de Pirapora (MG).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	GESTÃO	SERVIÇO	PORTARIA DE INCORPORAÇÃO	RECURSO ANUAL (R$)
MG	315120	PIRAPORA	MUNICIPAL	UAI	Portaria nº 12 de 07 de janeiro de 2015DOU Seção 1, Nº 5, Pg 36 (08/01/15)	R$ 360.000,00
MG	315120	PIRAPORA	MUNICIPAL	UAA	Portaria nº 12 de 07 de janeiro de 2015DOU Seção 1, Nº 5, Pg 36 (08/01/15)	R$ 300.000,00
				TO TA L		R$ 660.000,00