PORTARIA Nº 201, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto n.º 1.232 de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto n.º 7.507 de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 13.080, de 02 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências;

Considerando a Portaria n.º 600/GM/MS, de 10 de junho de 2015, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2015 para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 36, § 6º, da Lei nº 13.080, de 02 de janeiro de 2015, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º. Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos de que tratam essa Portaria façam parte do Bloco de Investimento na Rede de Serviço de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando Programa de Trabalho 10.301.2015.8581- Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, para incremento temporário do Piso da Atenção Básica, observando o valor máximo, por Município, em até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no ano exercício de 2014, conforme o disposto no artigo 4º da Portaria n.º 600/GM/MS, de 10 de junho de 2015.

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica conforme o escopo da Portaria Nº 2.488/GM/MS de 21 de outubro de 2011.

Art. 4º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.

Art. 5º. O pagamento desta Portaria será executado em 06 (seis) parcelas conforme regulado pela Portaria n.º 600/GM/MS, de 10 de junho de 2015, em periodicidade de transferência mensal.

Art. 6º. Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Investimento na Rede de Serviço de Saúde.

Art. 7º. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência dos recursos financeiros consignados nos termos desta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.

Art. 8º. A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232/94, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.

Art. 9. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

ENTES HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DE RECURSO PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB)

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	P R O P O S TA	Valor total a ser transferido em 6 (seis) parcelas mensais	Valor da Parcela	Funcional Programática
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE M A C A PA	36000855340201500	600.000,00	100.000,00	1030120158581
PR	LOANDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	3600086960201500	199.999,00	33.333,17	1030120158581
RS	CANGUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU	36000733750201500	100.000,00	16.666,67	1030120158581
SP	SETE BARRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000828280201500	200.000,00	33.333,33	1030120158581
TO TA L	5 MUNICIPIOS		5 PROPOSTAS	1.099.999,00