Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA N° 202, de 15 de FEVEREIRO de 2016

(Retificado pelo DOU n° 32 de 18.02.2016, seção 1, pág. 25)

 

 

Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios e Estados descritos no Anexo desta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria n. 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.301.2015.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF MUNICÍPIO ENTIDADE PROPOSTA VALOR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP ITAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL 13750982000115007 144.765,00 1030120158581
CE QUIXELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO 11406224000115003 92.000,00 1030120158581
GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 00544963000115001 399.780,00 1030120158581
GO CERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES 11111771000115006 250.470,00 1030120158581
GO CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS 11688879000115001 147.267,00 1030120158581
GO COCALZINHO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11337362000115003 599.945,00 1030120158581
MA BREJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12512462000115001 298.461,00 1030120158581
MG CONGONHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS 02566543000115003 400.000,00 1030120158581
MG SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 11285036000115004 49.940,00 1030120158581
MG LAGOA DOS PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11305322000115002 100.000,00 1030120158581
MG ITAMARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322163000115002 100.000,00 1030120158581
MG SAO LOURENCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11367641000115003 99.985,00 1030120158581
MG JAPONVAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPONVAR 11409840000115001 99.960,00 1030120158581
MG IBIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11429429000115001 99.980,00 1030120158581
MG VARZEA DA PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11491247000115001 149.980,00 1030120158581
MG SAO JOAO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11633167000115002 150.000,00 1030120158581
MG LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRA 11905263000115001 99.965,00 1030120158581
MG SALTO DA DIVISA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SALTO DA DIVISA 11910757000115002 99.575,00 1030120158581
MG GUARANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA 12356128000115001 49.729,00 1030120158581
MG DOM BOSCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BOSCO 13317364000115002 99.972,00 1030120158581
MG TRES CORACOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13759512000115003 141.735,00 1030120158581
MG TRES CORACOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13759512000115003 141.735,00 1030120158581
MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 13939029000115004 98.360,00 1030120158581
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA - M G 14179123000115003 183.936,00 1030120158581
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA - M G 14179123000115003 183.936,00 1030120158581
MG PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUI 16938580000115001 343.610,00 1030120158581
MG PERIQUITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERIQUITO 19180511000115003 150.450,00 1030120158581
MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19250765000115003 146.990,00 1030120158581
MT COTRIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU 13964502000115001 142.800,00 1030120158581
PR TUNEIRAS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNEIRAS DO OESTE 09053493000115002 345.609,00 1030120158581
PR CANDOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CANDOI 09161129000115001 125.000,00 1030120158581
PR CAMPINA DA LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10811584000115001 199.810,00 1030120158581
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000115018 181.000,00 1030120158581
RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11328684000115004 120.000,00 1030120158581
RS ESTANCIA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA 11287173000115001 199.923,00 1030120158581
RS MINAS DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 12069823000115001 239.936,00 1030120158581
SC ARAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08345495000115001 148.631,00 1030120158581
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 08435209000115019 163.655,00 1030120158581
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 08435209000115021 104.460,00 1030120158581
SC RIO FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA 11375809000115004 98.715,00 1030120158581
SC TIJUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS 11607006000115003 149.955,00 1030120158581
SC PLANALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 11730430000115002 100.000,00 1030120158581
SC PAINEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL 14251688000115001 88.085,00 1030120158581
SP TARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA 11685364000115029 149.950,00 1030120158581
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 13704311000115018 225.600,00 1030120158581
TO GUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11295419000115004 104.800,00 1030120158581
TOTAL 46 Propostas 7.810.455,00

 

UF MUNICÍPIO ENTIDADE PROPOSTA VALOR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG CONGONHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS 02566543000115003 400.000,00 1030120158581
MG SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 11285036000115004 49.940,00 1030120158581
MG LAGOA DOS PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11305322000115002 100.000,00 1030120158581
MG ITAMARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322163000115002 100.000,00 1030120158581
MG SAO LOURENCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11367641000115003 99.985,00 1030120158581
MG JAPONVAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPONVAR 11409840000115001 99.960,00 1030120158581
MG IBIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11429429000115001 99.980,00 1030120158581
MG VARZEA DA PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11491247000115001 149.980,00 1030120158581
MG SAO JOAO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11633167000115002 150.000,00 1030120158581
MG LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRA 11905263000115001 99.965,00 1030120158581
MG SALTO DA DIVISA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SALTO DA DIVISA 11910757000115002 99.575,00 1030120158581
MG GUARANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA 12356128000115001 49.729,00 1030120158581
MG DOM BOSCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BOSCO 13317364000115002 99.972,00 1030120158581
MG TRES CORACOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13759512000115003 141.735,00 1030120158581
MG TRES CORACOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13759512000115003 141.735,00 1030120158581
MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 13939029000115004 98.360,00 1030120158581
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA - M G 14179123000115003 183.936,00 1030120158581
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA - M G 14179123000115003 183.936,00 1030120158581
MG PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUI 16938580000115001 343.610,00 1030120158581
MG PERIQUITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERIQUITO 19180511000115003 150.450,00 1030120158581
MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19250765000115003 146.990,00 1030120158581
MT COTRIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU 13964502000115001 142.800,00 1030120158581
PR TUNEIRAS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNEIRAS DO OESTE 09053493000115002 345.609,00 1030120158581
PR CANDOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CANDOI 09161129000115001 125.000,00 1030120158581
PR CAMPINA DA LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10811584000115001 199.810,00 1030120158581
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000115018 181.000,00 1030120158581
RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11328684000115004 120.000,00 1030120158581
RS ESTANCIA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA 11287173000115001 199.923,00 1030120158581
RS MINAS DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 12069823000115001 239.936,00 1030120158581
SC ARAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08345495000115001 148.631,00 1030120158581
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 08435209000115019 163.655,00 1030120158581
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 08435209000115021 104.460,00 1030120158581
SC RIO FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA 11375809000115004 98.715,00 1030120158581
SC TIJUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS 11607006000115003 149.955,00 1030120158581
SC PLANALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 11730430000115002 100.000,00 1030120158581
SC PAINEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL 14251688000115001 88.085,00 1030120158581
SP TARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA 11685364000115029 149.950,00 1030120158581
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 13704311000115018 225.600,00 1030120158581
TO GUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11295419000115004 104.800,00 1030120158581
TOTAL 46 Propostas 7.810.455,00

 

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde