PORTARIA No - 226, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal;

Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011;

Considerando a Portaria nº 1.653/GM/MS, de 2 de outubro de 2015, que acrescenta o art. 2º à Portaria nº 1.412/GM/MS, de 10 de julho de 2013, que institui o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), com o objetivo de garantir a transição entre o Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS) e o SISAB;

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos; e

Considerando a ausência de alimentação de dados no Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS) ou no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) pelas equipes de Atenção Domiciliar por período superior a 60 (sessenta) dias, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros a partir da competência financeira novembro de 2015, conforme Municípios e quantitativo de equipes descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

MARCELO CASTRO

ANEXO

UF	IBGE	Município	Proponente	EMAD I	EMAD II	EMAP
CE	230523	HORIZONTE	Municipal	1	0	0
GO	521000	INHUMAS	Municipal	1	0	1
MA	210900	PORTO FRANCO	Municipal	0	1	1
MG	313760	LAGOA SANTA	Municipal	1	0	1
MG	314480	NOVA LIMA	Municipal	1	0	1
MG	315180	POCOS DE CALDAS	Municipal	1	0	1
MG	316553	SARZEDO	Municipal	0	1	1
MG	317120	VESPASIANO	Municipal	1	0	1
MS	500330	COXIM	Municipal	0	1	1
RJ	330430	RIO BONITO	Municipal	1	0	1
RJ	330490	SAO GONCALO	Municipal	9	0	3
SC	420230	BIGUACU	Municipal	1	0	1
SP	352440	JACAREI	Municipal	1	0	0
SP	353440	OSASCO	Municipal	3	0	1
RN	240810	NATA L	Estadual	5	0	2
		Total		26	3	16