PORTARIA Nº 276, DE 1º DE MARÇO DE 2016

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 1.772/GM/MS, de 5 de novembro de 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 1.772/GM/MS, de 5 de novembro de 2015, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Estados e Municípios que não cadastraram ou atualizaram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), nos meses de fevereiro a junho de 2015, resolve:

Art. 1º O quarto desbloqueio, de que trata esta Portaria, restabelece a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, referente às parcelas 09/2015, 10/2015, 11/2015 e 12/2015 aos Municípios constantes do Anexo II a esta Portaria que, de acordo com monitoramento realizado em 12 de fevereiro de 2016, regularizaram as informações no SCNES e SIA/SUS.

Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a presente Portaria totalizam R$ 104.782,00 (cento e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS" nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde (FNS): no montante total de R$ 83.915,26 (oitenta e três mil novecentos e quinze reais e vinte e seis centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária"; e

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante total de R$ 20.866,74 (vinte mil oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO I

Municípios que se regularizaram quanto ao SCNES monitoramento de 12/02/2016
MINAS GERAIS	Cód. IBGE
Curral de Dentro*	312087
TOTAL	1

 

PARAÍBA	Cód. IBGE
Santa Inês *	251335
TOTAL	1

 

PARANÁ	Cód. IBGE
Jundiaí do Sul *	411290
TOTAL	1

 

RIO GRANDE DO NORTE	Cód. IBGE
Bento Fernandes*	240160
TOTAL	1

 

TOTAL BRASIL	4

* Municípios permanecem irregulares quanto ao SIA/SUS

ANEXO II

Municípios que se regularizaram quanto ao SIA/SUS monitoramento de 12/02/2016
AMAZONAS	Cód. IBGE
Beruri	130063
TOTAL	1

 

BAHIA	Cód. IBGE
Barro Alto	290323
Cachoeira	290490
Camamu	290580
Candiba	290660
Retirolândia	292610
TOTAL	5

 

ESPÍRITO SANTO	Cód. IBGE
Muqui	320380
São José do Calçado	320480
TOTAL	2

 

GOIÁS	Cód. IBGE
Cristianópolis	520630
Leopoldo de Bulhões	521230
TOTAL	2

 

MATO GROSSO	Cód. IBGE
Nova Bandeirantes	510615
TOTAL	1

 

MINAS GERAIS	Cód. IBGE
Campo Azul	31111 5
Munhoz	314380
Toledo	316910
TOTAL	3

 

PARAÍBA	Cód. IBGE
Olho d'Água	251040
TOTAL	1

 

PARANÁ	Cód. IBGE
Capitão Leônidas Marques	410460
Matinhos	411570
TOTAL	2

 

PERNAMBUCO	Cód. IBGE
Riacho das Almas	261170
TOTAL	1

 

RIO GRANDE DO SUL	Cód. IBGE
Júlio de Castilhos	431120
TOTAL	1

 

RONDÔNIA	Cód. IBGE
Novo Horizonte do Oeste	110050
TOTAL	1

 

SANTA CATARINA	Cód. IBGE
Garuva	420580
Ipuaçu	420768
TOTAL	2

 

TOCANTINS	Cód. IBGE
Divinópolis do Tocantins	170710
Oliveira de Fátima	171550
TOTAL	2

 

TOTAL BRASIL	24