PORTARIA Nº 366, DE 14 DE MARÇO DE 2016

Revoga a Portaria nº 1.060/GM/MS, de 7 de maio de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), por descumprimento de prazo, de acordo com Portaria nº 342/GM/MS, 4 de março de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 342/GM/MS de 4 de março de 2013, que define as diretrizes para implantação do componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h Ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal; e Considerando a Portaria nº 1.060/GM/MS, de 7 de maio de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Camboriú (SC), resolve:

Art. 1º Fica Revoga a Portaria nº 1.060/GM/MS, de 7 de maio de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), por descumprimento de prazo, de acordo com Portaria nº 342/GM/MS, 4 de março de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

UF	Programa	CAT	Município	Porte	Proposta	SIPAR	Portaria de Habilitação	Valor R$	Valor Repassado R$
SC	2010	NOVA	Camboriú	I	83102.293000/1100-12	25000.064582/2010-63	PT 1.060, de 07/05/2010	1.400.000,00	1.400.000,00