PORTARIA No - 482, DE 23 DE MARÇO DE 2016

Altera o repasse dos recursos financeiros federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referente a Municípios do Estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências

; Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004; da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008; e da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Considerando a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.164, de 19 de agosto de 2015, que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico do Bloco da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito do SUS-MG; e

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.266, de 27 de janeiro de 2016, que divulga a forma de gestão atual dos Municípios, conforme Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.164, de 19 de agosto de 2015, resolve:

Art. 1º Alterar os repasses dos recursos financeiros federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referentes aos Municípios constantes no Anexo I que passaram a fazer parte da lista de Municípios com pactuação Totalmente Centralizada no Município (TCM), e referentes aos Municípios constantes no Anexo II que passaram a fazer parte da lista de Municípios com pactuação Parcialmente Descentralizada no Município (PDM).

Parágrafo único. Para os Municípios constantes nos Anexos I e II, os recursos financeiros federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, correspondentes a R$ 5,10/habitante/ano, deverão ser repassados pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais de 1/12 (um doze avos), ficando alterado o repasse referente a estes Municípios a partir da 5º Parcela de 2016. Art

. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5º Parcela de 2016.

MARCELO CASTRO

ANEXO I

N°	IBGE	CNPJ	MUNICÍPIO
01	310010	12498121000194	Abadia dos Dourados
02	310050	14731550000195	Açucena
03	310070	12647550000186	Água Comprida
04	310080	13353761000179	Aguanil
05	310120	1 3 0 8 11 6 4 0 0 0 1 3 2	Aiuruoca
06	310140	13820031000130	Albertina
07	310170	11 4 8 6 9 7 2 0 0 0 1 5 4	Almenara
08	310190	11 9 7 0 0 9 8 0 0 0 1 2 6	Alpinópolis
09	310200	10544842000168	Alterosa
10	310220	22727202000172	Alvarenga
11	310240	11 9 4 9 1 4 5 0 0 0 1 5 0	Alvorada de Minas
12	310280	161822000154	Andrelândia
13	310300	13534517000102	Antônio Dias
14	310310	1 3 4 2 11 0 4 0 0 0 111	Antônio Prado de Minas
15	310320	11 7 2 8 2 7 7 0 0 0 1 5 1	Araçaí
16	310350	19250765000108	Araguari
17	310375	11 4 0 9 3 5 4 0 0 0 1 0 0	Araporã
18	310390	2 1 4 4 1 3 6 7 0 0 0 11 0	Araújos
19	310410	11 4 2 2 7 9 9 0 0 0 1 2 0	Arceburgo
20	310430	11 3 1 6 2 6 1 0 0 0 1 3 1	Areado
21	310440	1 2 9 9 1 3 3 1 0 0 0 11 0	Argirita
22	310450	1 2111 6 9 1 0 0 0 1 8 0	Arinos
23	310490	11 3 9 1 5 8 5 0 0 0 1 3 4	Baependi
24	310500	12670009000199	Baldim
25	310550	12352382000100	Barão de Monte Alto
26	310590	11 2 6 0 9 1 4 0 0 0 1 0 8	Barroso
27	310600	11 9 0 0 2 0 4 0 0 0 1 0 3	Bela Vista de Minas
28	310690	11 6 6 8 8 3 1 0 0 0 1 5 2	Bicas
29	310760	14926619000136	Bom Jesus da Penha
30	310820	18222648000178	Bonfinópolis de Minas
31	310870	11 3 2 8 9 7 4 0 0 0 11 5	Brás Pires
32	310880	11 5 1 7 3 5 0 0 0 0 1 4 6	Braúnas
33	310920	11 5 6 8 2 1 7 0 0 0 11 9	Buenópolis
34	310925	11 3 0 9 6 6 6 0 0 0 1 4 2	Bugre
35	310940	12134901000155	Buritizeiro
36	310950	16774380000151	Cabo Verde
37	310990	13029783000188	Caetanópolis
38	3 11 0 0 0	11 3 4 8 4 1 6 0 0 0 111	Caeté
39	3 11 0 1 0	11 3 8 2 6 3 1 0 0 0 1 3 9	Caiana
40	3 11 0 2 0	2 3 1 6 6 2 7 1 0 0 0 11 7	Cajuri
41	3 11 0 4 0	13716392000131	Camacho
42	3 11 0 9 0	11 3 9 8 0 9 5 0 0 0 1 6 0	Campanha
43	3 111 0 0	11 9 3 9 9 8 7 0 0 0 1 2 0	Campestre
44	3 111 2 0	10582086000161	Campo Belo
45	3 111 8 0	13699286000197	Canápolis
46	3 11 2 1 0	12244189000147	Caparaó
47	3 11 2 5 0	11 5 4 0 2 6 2 0 0 0 1 6 5	Capim Branco
48	3 11 2 6 0	13064891000191	Capinópolis
49	3 11 3 3 0	12041234000166	Carangola
50	3 11 3 6 0	11 3 2 3 1 9 1 0 0 0 1 4 9	Careaçu
51	3 11 4 1 0	1 3 0 8 11 0 7 0 0 0 1 5 3	Carmo de Minas
52	3 11 5 0 0	12202496000165	Cascalho Rico
53	3 11 5 6 0	11 6 1 5 8 5 8 0 0 0 1 8 7	Cedro do Abaeté
54	3 11 5 9 0	11 8 9 8 2 9 5 0 0 0 1 8 1	Chácara
55	3 11 6 0 0	12067324000126	Chalé
56	3 11 6 1 5	11 4 7 2 1 8 1 0 0 0 1 7 5	Chapada Gaúcha
57	3 11 6 6 0	11 8 0 2 6 9 7 0 0 0 1 3 0	Cláudio
58	3 11 7 8 0	13936593000144	Conceição dos Ouros
59	3 11 8 4 0	13516376000103	Conselheiro Pena
60	311890	12472459000177	C o r d i s b u rg o
61	3 11 9 2 0	15389140000170	Coroaci
62	3 11 9 4 0	15248034000177	Coronel Fabriciano
63	3 11 9 7 0	13656338000148	Coronel Xavier Chaves
64	312080	13639161000171	Cruzília
65	312190	9301041000192	Divinésia
66	312240	11 8 4 3 9 4 4 0 0 0 1 4 7	Divisa Nova
67	312247	13317364000141	Dom Bosco
68	312250	19405762000104	Dom Cavati
69	312280	11 9 2 6 5 8 3 0 0 0 1 0 0	Dom Viçoso
70	312300	13443816000131	Dores de Campos
71	312350	1 2 4 9 5 6 0 8 0 0 0 11 3	Douradoquara
72	312370	97549976000150	Engenheiro Caldas
73	312385	2 2 3 8 6 11 8 0 0 0 1 3 2	Entre Folhas
74	312400	11 6 1 0 2 8 9 0 0 0 1 8 7	Ervália
75	312480	12496531000104	Estrela do Sul

 

76	312520	1 3 8 3 5 6 6 4 0 0 0 11 2	Fama
77	312580	19230170000190	Fernandes Tourinho
78	312600	1 3 6 8 9 2 8 4 0 0 0 11 7	Florestal
79	312610	11 5 5 4 3 0 0 0 0 1 4 5	Formiga
80	312620	13582860000122	Formoso
81	312640	14298515000124	Fortuna de Minas
82	312720	11 3 0 5 6 2 2 0 0 0 1 4 4	Funilândia
83	312790	11 4 9 2 6 6 0 0 0 0 1 5 3	Grupiara
84	312830	12356128000171	Guaranésia
85	312840	13702562000129	Guarani
86	312850	11 9 6 9 4 5 4 0 0 0 1 9 1	Guarará
87	312870	1 9111 8 3 2 0 0 0 1 0 3	Guaxupé
88	312880	11 8 5 5 0 4 1 0 0 0 1 8 6	Guidoval
89	312890	11 2 2 4 3 2 1 0 0 0 1 9 6	Guimarânia
90	312910	12028440000136	Gurinhatã
91	312920	11 7 1 4 7 8 1 0 0 0 1 0 0	Heliodora
92	312930	11 2 8 4 2 9 3 0 0 0 1 0 0	Iapu
93	312940	1 3 3 8 6 7 8 7 0 0 0 11 3	Ibertioga
94	312960	11 4 2 9 4 2 9 0 0 0 11 5	Ibiaí
95	312970	18652424000104	Ibiraci
96	313050	13892440000142	Ilicínea
97	313070	13228565000172	Indianópolis
98	313100	13417547000139	Inhaúma
99	3 1 3 11 0	1 4 1 5 6 1 0 0 0 0 0 11 6	Inimutaba
100	313160	13601247000105	Iraí de Minas
101	313190	19195982000142	Itabirito
102	313240	11 4 3 3 8 8 8 0 0 0 1 7 2	Itajubá
103	313300	19364150000102	Itamonte
104	313370	2920909000193	Itatiaiuçu
105	313480	19174262000109	Jacuí
106	313490	11 9 8 4 5 0 1 0 0 0 1 7 6	Jacutinga
107	313500	11 5 9 4 8 1 3 0 0 0 1 7 3	Jaguaraçu
108	313550	2 3 1 7 2 5 5 5 0 0 0 11 6	Jequeri
109	313652	13592889000195	José Gonçalves de Minas
11 0	313690	11 2 7 4 8 1 7 0 0 0 1 7 4	Juruaia
111	313720	13539516000150	Lagoa da Prata
11 2	313750	11 3 3 3 4 7 9 0 0 0 1 0 2	Lagoa Formosa
11 3	313753	19406553000177	Lagoa Grande
11 4	313800	12563245000106	Laranjal
11 5	313810	11 3 3 8 7 2 5 0 0 0 1 0 0	Lassance
11 6	313840	2162856000199	Leopoldina
11 7	313970	12005446000198	Maravilhas
11 8	314010	14792453000102	Marilac
11 9	314015	13289580000120	Mário Campos
120	314020	19045626000142	Maripá de Minas
121	314030	19286882000121	Marliéria
122	314060	13553792000173	Materlândia
123	314080	19605683000139	Matias Barbosa
124	314210	11 3 3 0 4 7 1 0 0 0 1 8 4	Miradouro
125	314250	12567141000170	Monjolos
126	314280	13940171000142	Monte Alegre de Minas
127	314300	14034085000133	Monte Belo
128	314320	19040703000171	Monte Santo de Minas
129	314360	14803378000138	Morro da Garça
130	314400	12404848000165	Mutum
131	314410	11 9 9 7 2 4 5 0 0 0 1 5 1	Muzambinho
132	314420	14093387000182	Nacip Raydan
133	314437	12335878000167	Natalândia
134	314460	11 9 3 0 9 3 5 0 0 0 1 9 3	Nepomuceno
135	314480	111 8 1 0 0 4 0 0 0 1 3 0	Nova Lima
136	314500	12702343000187	Nova Ponte
137	314510	11 9 9 7 4 8 5 0 0 0 1 5 6	Nova Resende
138	314550	13544047000168	Olímpio Noronha
139	314585	11 9 8 4 3 3 0 0 0 0 1 8 5	Oratórios
140	314640	13552264000108	Paineiras
141	314650	111 9 3 3 5 9 0 0 0 1 4 9	Pains
142	314690	11 8 3 6 2 6 5 0 0 0 1 4 0	Papagaios
143	314730	12153728000132	Paraisópolis
144	314720	13423958000137	Paraguaçu
145	314740	12809552000124	Paraopeba
146	314830	21486703000141	Paula Cândido
147	314910	11 3 0 0 2 9 3 0 0 0 1 4 9	Pedralva
148	314920	19439808000106	Pedrinópolis
149	314950	12923384000101	Pequeri
150	314960	11 2 5 7 1 7 4 0 0 0 1 5 0	Pequi
151	314980	12426141000150	Perdizes
152	314995	1 9 1 8 0 5 11 0 0 0 1 6 0	Periquito
153	315020	13240860000144	Piedade de Ponte Nova
154	315053	1 2 6 5 0 9 3 1 0 0 0 11 4	Pingo-d'Água
155	315070	11 2 9 4 3 6 9 0 0 0 1 7 0	Pirajuba
156	315160	11 6 4 2 9 5 5 0 0 0 1 6 9	Planura
157	315170	1 0 5 0 2 1 5 8 0 0 0 11 3	Poço Fundo
158	315200	12448012000162	Pompéu
159	315250	11 2 9 0 3 0 5 0 0 0 1 0 0	Pouso Alegre
160	315260	11 5 2 6 8 1 5 0 0 0 1 2 5	Pouso Alto
161	315280	14179123000146	Prata
162	315320	19188584000107	Presidente Juscelino
163	315340	11 5 8 5 7 8 1 0 0 0 1 4 0	Presidente Olegário
164	315360	14184393000145	Prudente de Morais
165	315390	11 3 1 7 5 2 4 0 0 0 1 2 7	Raposos
166	315415	1 3 8 6 0 6 6 5 0 0 0 11 7	Reduto
167	315420	13776308000175	Resende Costa
168	315480	11 3 4 8 4 1 7 0 0 0 1 6 6	Rio Acima
169	315630	1 2 3 6 6 8 3 0 0 0 0 11 6	Rodeiro
170	315640	12747797000174	Romaria
171	315650	11 7 5 9 4 4 7 0 0 0 1 6 5	Rubelita
172	315670	11 4 6 2 8 8 2 0 0 0 1 2 3	Sabará
173	315733	1 4 1 5 5 4 7 4 0 0 0 11 7	Santa Cruz de Minas
174	315760	11 9 1 0 5 3 2 0 0 0 1 8 2	Santa Fé de Minas
175	315770	13129005000160	Santa Juliana
176	315790	12267573000165	Santa Margarida
177	315840	11 4 5 1 4 2 6 0 0 0 1 8 8	Santana de Cataguases
178	315850	13338604000194	Santana de Pirapama
179	315895	11 3 5 0 7 1 5 0 0 0 1 9 0	Santana do Paraíso
180	315900	13669880000135	Santana do Riacho
181	316000	11 3 7 3 0 9 4 0 0 0 1 6 0	Santo Antônio do Aventureiro
182	316060	11 4 9 2 4 0 0 0 0 0 1 8 8	Santo Hipólito
183	316080	11 4 1 7 9 9 3 0 0 0 11 8	São Bento Abade

 

184	316100	11 4 5 6 3 9 5 0 0 0 1 5 8	São Domingos do Prata
185	316150	14073730000127	São Geraldo
186	316170	11 8 1 4 9 8 9 0 0 0 1 9 3	São Gonçalo do Abaeté
187	316180	11 8 4 5 4 3 2 0 0 0 11 0	São Gonçalo do Pará
188	316290	13593898000109	São João Nepomuceno
189	316295	1 3 6 11 9 1 3 0 0 0 1 9 6	São José da Lapa
190	316300	12070154000139	São José da Safira
191	316370	11 3 6 7 6 4 1 0 0 0 1 0 3	São Lourenço
192	316390	11 2 5 7 3 4 0 0 0 0 11 9	São Pedro da União
193	316430	14164659000198	São Roque de Minas
194	316443	11 6 8 8 3 3 5 0 0 0 1 6 0	São Sebastião da Vargem Alegre
195	316450	11 8 3 2 7 6 5 0 0 0 1 0 4	São Sebastião do Maranhão
196	316460	13420810000149	São Sebastião do Oeste
197	316490	12237572000178	São Sebastião do Rio Verde
198	316500	10784264000137	São Tiago
199	316520	11 4 3 4 4 2 1 0 0 0 1 4 7	São Thomé das Letras
200	316560	11 7 8 5 5 7 7 0 0 0 1 7 2	Senador Cortes
201	316570	12140595000160	Senador Firmino
202	316640	11 4 8 8 8 11 0 0 0 1 0 8	Seritinga
203	316680	11 2 7 2 5 0 6 0 0 0 1 7 6	Serra do Salitre
204	316690	11 4 0 2 4 0 7 0 0 0 1 6 1	Serrania
205	316730	13536915000168	Silveirânia
206	316750	1 3 5 5 1 5 5 6 0 0 0 11 8	Simão Pereira
207	316770	13846271000104	Sobrália
208	316780	13503561000155	Soledade de Minas
209	316790	13337236000160	Ta b u l e i r o
210	316870	10654076000194	Ti m ó t e o
2 11	316880	97528928000185	Ti r a d e n t e s
212	316890	12827212000126	Ti r o s
213	316930	13759512000188	Três Corações
214	316935	11 0 8 4 3 5 8 0 0 0 1 6 6	Três Marias
215	316960	14819606000168	Tu p a c i g u a r a
216	316980	11 4 0 7 8 9 2 0 0 0 1 6 6	Tu r v o l â n d i a
217	316990	15582382000186	Ubá
218	317040	20597480000127	Unaí
219	317047	1 4 3 6 9 7 2 4 0 0 0 111	Uruana de Minas
220	317070	11 2 3 4 2 2 3 0 0 0 1 3 0	Varginha
221	317080	11 4 9 1 2 4 7 0 0 0 1 7 4	Várzea da Palma
222	317140	12127000000136	Vi e i r a s
223	317190	14620241000148	Vi rg o l â n d i a
224	317200	15826980000153	Visconde do Rio Branco

ANEXO II

N°	IBGE	CNPJ	MUNICÍPIO
01	310825	12729061000173	Bonito de Minas
02	313005	1 3 2 8 8 1 8 7 0 0 0 11 2	Icaraí de Minas
03	314915	11 9 1 8 3 8 1 0 0 0 1 0 9	Pedras de Maria da Cruz
04	317090	111 9 6 5 0 0 0 0 0 1 6 7	Varzelândia