PORTARIA Nº 509, DE 28 DE MARÇO DE 2016

Altera o Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Estado do Piauí, localizada no Município de São Raimundo Nonato.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.557/GM/MS, 28 de outubro de 2009, que habilita Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) no Estado do Piauí (PI);

Considerando a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal;

Considerando a Resolução CIB-PI nº 133/2015, que aprova a mudança do Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte II para UPA 24h, Porte I) de São Raimundo Nonato; e

Considerando a Nota Técnica nº 88/2016, de 8 de março de 2016, constante do Processo nº 25000.094831/2010-45, favorável à alteração do Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de São Raimundo Nonato de Porte II para Porte I, resolve:

Art. 1º Fica alterado o Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Piauí, localizada no Município de São Raimundo Nonato (PI) e determinada a devolução de recurso de incentivo de investimento já repassado, a maior, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Art. 2º Compete ao gestor local a responsabilidade de devolver o valor informado no art. 1º, por meio de Guia de Recolhimento à União - GRU, gerada no sítio eletrônico do Tesouro Nacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO