PORTARIA No - 564, DE 31 DE MARÇO DE 2016

Estabelece recursos do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Piauí.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Ofício/GAB nº 624/2016, de 15 de março de 2016, do Secretário de Estado da Saúde do Piauí;

Considerando a Resolução CIB-PI nº 114/2015, de 23 de novembro de 2015, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Piauí;

Considerando a ampliação da oferta de serviços à população usuária do SUS, em municípios de gestão plena, nos hospitais Tibério Nunes, Dirceu Arcoverde, Regional Justino Luz, Regional Chagas Rodrigues, Regional de Campo Maior; e

Considerando a Portaria GM nº 1.097/GM, de 22 de maio de 2006, que trata do Protocolo de Cooperação entre Entes PúblicosPCEP, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 28.065.293,00 (vinte e oito milhões sessenta e cinco mil duzentos e noventa e três reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Piauí.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, em parcelas mensais, para o Fundo Estadual de Saúde do Piauí.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO CASTRO