PORTARIA Nº 579, DE 1o - DE ABRIL DE 2016

(Tornada insubsistente pela PRT GM nº 591 de 04.04.2016)

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem deduzidos e incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados de Alagoas, Pará, Piauí, Rondônia e Sergipe.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.867/GM/MS, de 27 de novembro de 2008, que estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade (MAC);

Considerando a Portaria nº 2.374/GM/MS, de 7 de outubro de 2009, que altera os valores dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) realizados pelos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Saúde Bucal;

Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implementação e funcionamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), visando o acesso integral às ações de saúde bucal;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal/DAB/SAS/MS, dos dados extraídos do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), relativos à produção de pró- teses dentárias, referente aos códigos 07.01.07.012-9; 07.01.07.013-7; 07.01.07.009-9; 07.01.07.010-2; 07.01.07.014-5, no período de janeiro a dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos anuais no montante de R$ 6.017.870,00 (seis milhões, dezessete mil e oitocentos e setenta reais) a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, decorrentes do credenciamento de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam desabilitados os Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias que se encontram irregulares na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS e deduzir do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios o montante anual de R$ 1.089.640,00 (um milhão, oitenta e nove mil e seiscentos e quarenta reais), conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as providências necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante descrito no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta complexidade Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO I

UF	Código	Município	GESTÃO	Valor Anual (Incorporação)
AL	270010	Água Branca	Municipal	90.000,00
AL	270180	Carneiros	Municipal	90.000,00
AL	270200	Coite do Noia	Municipal	90.000,00
AL	270260	Feira Grande	Municipal	90.000,00
AL	270360	Japaratinga	Municipal	90.000,00
AL	270390	Jundia	Municipal	90.000,00
AL	270510	Matriz de Camaragibe	Municipal	90.000,00
AL	270560	Novo Lino	Municipal	90.000,00
AL	270670	Penedo	Municipal	90.000,00
AL	270680	Piacabucu	Municipal	90.000,00
AL	270720	Poco das Trincheiras	Municipal	90.000,00
AL	270730	Porto Calvo	Municipal	90.000,00
AL	270760	Quebrangulo	Municipal	62.120,00
AL	270800	Santana do Ipanema	Municipal	90.000,00
AL	270850	São Luis do Quitunde	Municipal	90.000,00
AL	270830	São Jose da Laje	Municipal	90.000,00
		Total AL		1.412.120,00
PA	150150	Benevides	Municipal	90.000,00
PA	150160	Bonito	Municipal	90.000,00
PA	150170	Bragança	Municipal	90.000,00
PA	150220	Capanema	Municipal	54.000,00
PA	150275	Concórdia do Pará	Municipal	90.000,00
PA	150280	Curralinho	Municipal	90.000,00
PA	150295	Eldorado dos Carajas	Municipal	90.000,00
PA	150375	Jacareacanga	Municipal	90.000,00
PA	150420	Maraba	Municipal	90.000,00
PA	150450	Melgaco	Municipal	90.000,00
PA	150543	Ourilandia do Norte	Municipal	90.000,00
PA	150563	Picarra	Municipal	90.000,00
PA	150610	Primavera	Municipal	90.000,00
PA	150658	Santa Maria das Barreiras	Municipal	90.000,00
PA	150746	São João da Ponta	Municipal	90.000,00
PA	150750	São João do Araguaia	Municipal	90.000,00
PA	150808	Tucuma	Municipal	90.000,00
		Total PA		1.494.000,00
PI	220040	Altos	Municipal	90.000,00
PI	220157	Belém do Piauí	Estadual	53.150,00
PI	220170	Bertolínia	Estadual	90.000,00
PI	220191	Bom Princípio Do Piauí	Estadual	90.000,00
PI	220207	Cajazeiras do Piauí	Estadual	51.150,00
PI	220209	Caldeirão Grande do Piauí	Estadual	90.000,00
PI	220211	Campo Alegre do Fidalgo	Estadual	90.000,00
PI	220230	Canto do Buriti	Estadual	54.000,00
PI	220260	Castelo do Piauí	Estadual	54.000,00
PI	220275	Colônia do Gurguéia	Estadual	90.000,00
PI	220290	Corrente	Municipal	90.000,00
PI	220300	Cristalândia do Piauí	Estadual	90.000,00
PI	220320	Curimatá	Estadual	90.000,00
PI	220342	Domingos Mourão	Estadual	30.000,00
PI	220385	Floresta do Piauí	Estadual	90.000,00
PI	220520	Jaicós	Municipal	27.350,00
PI	220665	Morro Cabeça no Tempo	Estadual	90.000,00
PI	220690	Novo Oriente do Piauí	Estadual	90.000,00
PI	220730	Paes Landim	Estadual	90.000,00
PI	220735	Pajeú do Piauí	Estadual	90.000,00
PI	220779	Pau D'arco do Piauí	Estadual	30.000,00
PI	220780	Paulistana	Municipal	43.900,00
PI	220790	Pedro II	Estadual	90.000,00
PI	220820	Pio IX	Estadual	54.000,00
PI	220885	Riacho Frio	Estadual	90.000,00
PI	220890	Ribeiro Gonçalves	Estadual	90.000,00
PI	220937	Santa Rosa do Piauí	Estadual	52.100,00
PI	220995	São João da Varjota	Estadual	90.000,00
PI	221060	São Raimundo Nonato	Estadual	54.000,00
PI	221063	Sebastiao Leal	Estadual	90.000,00
PI	221080	Simplício Mendes	Municipal	90.000,00
PI	221090	Socorro do Piaui	Municipal	30.000,00
PI	221120	Urucui	Municipal	90.000,00
PI	221135	Varzea Branca	Estadual	90.000,00
PI	221160	Vila Nova do Piaui	Estadual	28.100,00
PI	221170	Wall Ferraz	Estadual	30.000,00
		Total PI		2.571.750,00
RO	110155	Teixeirópolis	Municipal	90.000,00
		Total RO		90.000,00
SE	280130	Capela	Municipal	90.000,00
SE	280330	Japaratuba	Municipal	90.000,00
SE	280390	Malhador	Municipal	90.000,00
SE	280750	Tomar do Geru	Municipal	90.000,00
		Total SE		540.000,00
		Total Geral		6.017.870,00

ANEXO II

UF	Código	Município	Portarias de Habilitação	Gestão	Valor Anual (Dedução)
AL	270460	Maravilha	Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014	Municipal	-90.000,00
AL	270470	Marechal Deodoro	Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014	Municipal	-90.000,00
AL	270650	Passo de Camaragibe	Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014	Municipal	-90.000,00
AL	270710	Piranhas	Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014	Municipal	-90.000,00
			Total AL		-360.000,00
PA	150370	Itupiranga	Portaria nº 1.432/GM/MS, de 05 de julho de 2012	Municipal	-60.000,00
PA	150613	Redenção	Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de 2009	Municipal	-36.000,00
			Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011	Municipal	-3.640,00
PA	150616	Rio Maria	Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014	Municipal	-90.000,00
Total PA				-189.640,00

 

PI	220070	Anísio de Abreu	Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014	Estadual	-90.000,00
PI	221010	São José do Peixe	Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014	Estadual	-90.000,00
			Total PI		-180.000,00
SE	280270	Ilha das Flores	Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014	Municipal	-90.000,00
SE	280640	Santana do São Francisco	Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014	Municipal	-90.000,00
SE	280710	Simão Dias	Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014	Municipal	-90.000,00
SE	280720	Siriri	Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014	Municipal	-90.000,00
			Total SE		-360.000,00
			Total Geral		-
					1.089.640,00