PORTARIA No - 580, DE 1o - DE ABRIL DE 2016

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Rondônia - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 221/GM/MS, de 15 de fevereiro de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia;

Considerando a Portaria nº 1.161/GM/MS, de 7 de julho de 2005, que define as Redes Estaduais e/ou Regionais de Assistência a Paciente Neurológico em Alta Complexidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 319/SAS/MS, de 16 de abril de 2014, habilita o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira - Vilhena (RO) como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia;

Considerando a Portaria nº 310/SAS/MS, de 1º de abril de 2016 e Portaria nº 311/SAS/MS, de 1º de abril de 2016, que habilitam, respectivamente, o Hospital Estadual e Pronto Socorro João Paulo II - CNES 2493888 e o Hospital Regional de Cacoal - CNES 6599877 como Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia;

Considerando a Portaria nº 312/SAS/MS, de 1º de abril de 2016, que habilita o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira - CNES 2798484 como Centro de Trauma Tipo I; e

Considerando a Portaria nº 313/SAS/MS, de 1º de abril de 2016, e a Portaria nº 314/SAS/MS, de 1º de abril de 2016, que habilitam, respectivamente, o Hospital Regional de Cacoal - CNES 6599877 e o Hospital Estadual e Pronto Socorro João Paulo II - CNES 2493888, como Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia, no Estado de Rondônia, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro no montante anual de R$ 2.974.842,99 (dois milhões novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), aos Fundos de Saúde estabelecidos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, em parcelas mensais, para o Fundo Estadual e Municipal de Saúde, conforme o tipo de gestão discriminado no anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	ESTABELECIMENTO	SERVIÇO	PLANO ORÇAMENTÁRIO	VALOR ANUAL
RO	110020	Porto Velho	Estadual	Hospital Estadual e Pronto Socorro João Paulo II	TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA	0000	333.073,80
					NEUROCIRURGIA	0000	863.623,50
	11004	Cacoal	Estadual	Hospital Regional de Cacoal	TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA	0000	333.073,80
					NEUROCIRURGIA	0000	863.623,50
	110030	Vilhena	Municipal	Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira	CENTRO DE TRAUMA	0000	326.291,07
					TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA	0000	255.157,32
				TOTAL			2.974.842,99