PORTARIA Nº 600, DE 4 DE ABRIL DE 2016

Autoriza a complementação do repasse financeiro aos Estados e Municípios afetados pelo rompimento/colapso de barragem de mineração, com o derramamento de rejeitos na Bacia do Rio Doce, para a implementação de ações contingenciais de vigilância sanitária, realizado por meio da Portaria 1.994/GM/MS, de 3 de dezembro de 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 10 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria n° 475/GM/MS, de 31 de março de 2014, que estabelece os critérios para o repasse e monitoramento dos recursos financeiros federais do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios, de que trata o inciso II do art. 13 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013 e suas alterações;

Considerando o Decreto nº 528, de 17 de novembro de 2015 do Estado de Minas Gerais que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na região da Bacia do Rio Doce, nas áreas dos Municípios afetadas por Rompimento/Colapso de Barragens - COBRADE; e

Considerando a Portaria nº 1.994/GM/MS, de 3 de dezembro de 2015, que autoriza o repasse financeiro aos Estados e Municípios afetados pelo rompimento/colapso de barragem de mineração, com o derramamento de rejeitos na Bacia do Rio Doce, para a implementação de ações contingenciais de vigilância sanitária, resolve:

Art. 1º Autoriza a complementação do repasse financeiro aos Estados e Municípios afetados pelo rompimento/colapso de barragem de mineração, com o derramamento de rejeitos na Bacia do Rio Doce, para a implementação de ações contingenciais de vigilância sanitária.

Art. 2º O recurso de que trata o artigo anterior é no valor de R$ 2.025.146,22 (dois milhões, vinte e cinco mil cento e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) a ser repassado, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde dos Estados e Municípios, conforme anexo.

Parágrafo único. Os critérios adotados para distribuição do repasse entre os Estados e Municípios em situação de emergência foram a existência de desabrigados e desalojados, o risco de desabastecimento de água e a população dos Municípios detalhados na Portaria nº 1.994/GM/MS, de 3 de dezembro de 2015.

Art. 3º Os recursos financeiros federais necessários ao repasse desta Portaria são oriundos do orçamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), devendo onerar o Programa de Trabalho 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos-Nacional.

Art. 4º A Anvisa fica autorizada a transferir ao Fundo Nacional de Saúde as dotações orçamentárias de que trata a presente Portaria.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros, conforme anexo, aos Estados e Municípios, em parcela única.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

Estados/Municípios	Código IBGE	Repasse complemento
ESPÍRITO SANTO	320000	100.000,00
Baixo Guandu	320080	33.890,95
Colatina	320150	132.093,60
Linhares	320320	176.269,12
Marilândia*	320335	25.146,22
Total		467.399,89
MINAS GERAIS	310000	400.000,00
Aimorés	310110	27.673,25
Alpercata	310180	8.054,04
Antonio Dias	310300	10.431,05
Barra Longa	310570	6.245,71
Belo Oriente	310630	27.592,47
Conselheiro Pena	311840	24.923,58
Coronel Fabriciano	311940	117.787,39
Galileia	312730	7.604,92
Governador Valadares	312770	299.805,70
Ipaba	313115	19.459,80
Ipatinga	313130	277.168,66
Itueta	313410	6.555,89
Mariana	314000	63.331,60
Naque	314435	7.349,66
Nova Era	314470	19.384,41
Periquito	314995	7.650,15
Ponte Nova	315210	64.627,27
Resplendor	315430	19.036,53
Rio Casca	315490	15.344,47
Rio Doce	315500	2.800,28
Santa Cruz do Escalvado	315740	5.388,39
São José do Goiabal	316340	6.110,00
São Pedro dos Ferros	316400	8.922,13
Sem Peixe	316556	3.030,77
Timóteo	316870	94.285,49
Tumiritinga	316950	7.182,72
Total		1.557.746,33
Total da Portaria		2.025.146,22