PORTARIA Nº 612, DE 6 DE ABRIL DE 2016

Estabelece recursos do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Piauí e Município de Teresina (PI).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Ofício nº 690, de 21 de março de 2016, da Secretaria de Estado de Saúde do Piauí; e

Considerando a Resolução nº 018, de 21 de março de 2016, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Piauí que aprova a recomposição do limite financeiro destinado ao custeio dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares de Média e Alta Complexidade em Oncologia do Município de Teresina (PI), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Piauí e Município de Teresina (PI).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde de Teresina - IBGE 221100.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO