PORTARIA Nº 666, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Altera a pactuação dos valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais do Estado de São Paulo e seus Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 3.276/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais, previsto no art. 18, inciso II, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição de critérios gerais, regras de financiamento e monitoramento;

Considerando a necessidade de alteração dos valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais de São Paulo e seus municípios; e

Considerando a Deliberação CIB 04, de 22 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica alterada a pactuação dos valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais do Estado de São Paulo e seus Municípios.

Art. 2º Ficam definidos que os valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, para os Fundos Municipais e Estadual de Saúde de São Paulo, de acordo com o anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 3º Na hipótese de execução integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação nos termos da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007 e nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 4º Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Distrital e Municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.

Art. 5º Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo FNS foram executados, total ou parcialmente em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.

Art. 6º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Componente de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do SIM e SINAN, não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no § 2º do art. 39 da Portaria nº 1.378/ GM/MS, de 2013.

Art. 7º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 8º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.302.2015.20AC - Incentivo Financeiro a Estados e Municípios para ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao da sua publicação.

Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 2.871/GM/MS, de 30 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 253, de 31 de dezembro de 2014, Seção 1, p. 114.

MARCELO CASTRO

ANEXO

Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 2.871/GM/MS, de 30 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 253, de 31 de dezembro de 2014, Seção 1, p. 114.

UF	Código IBGE	MUNICÍPIO	Valor Anual	VALOR MENSAL
SP	350160	AMERICANA	300.568,95	25.047,41
SP	350170	AMERICO BRASILIENSE	77.432,73	6.452,73
SP	350190	AMPARO	78.171,73	6.514,31
SP	350210	ANDRADINA	127.891,74	10.657,65
SP	350250	APARECIDA	77.189,46	6.432,46
SP	350280	ARACATUBA	360.904,01	30.075,33
SP	350320	ARARAQUARA	416.519,37	34.709,95
SP	350330	ARARAS	135.298,90	11.274,91
SP	350390	ARUJA	80.746,76	6.728,90
SP	350400	ASSIS	80.544,79	6.712,07
SP	350410	ATIBAIA	82.954,57	6.912,88
SP	350450	AVA R E	80.205,13	6.683,76
SP	350550	BARRETOS	319.433,41	26.619,45
SP	350570	BARUERI	302.457,45	25.204,79
SP	350590	BATATAIS	78.387,46	6.532,29
SP	350600	BAURU	450.600,95	37.550,08
SP	350610	BEBEDOURO	283.775,90	23.647,99
SP	350635	BERTIOGA	78.997,94	6.583,16
SP	350650	BIRIGUI	130.875,28	10.906,27
SP	350750	BOTUCATU	132.688,35	11.057,36
SP	350760	BRAGANCA PAULISTA	133.950,62	11.162,55
SP	350850	CACAPAVA	250.288,09	20.857,34
SP	350900	CAIEIRAS	81.159,86	6.763,32
SP	350920	CAJAMAR	259.989,40	21.665,78
SP	350950	CAMPINAS	984.232,90	82.019,41
SP	350960	CAMPO LIMPO PAULISTA	80.030,71	6.669,23
SP	350970	CAMPOS DO JORDAO	78.543,53	6.545,29
SP	351040	CAPIVARI	78.235,99	6.519,67
SP	351050	CARAGUATATUBA	131.325,10	10.943,76
SP	351060	CARAPICUIBA	671.596,85	55.966,40
SP	351110	CATANDUVA	362.288,40	30.190,70
SP	351280	COSMOPOLIS	78.672,05	6.556,00
SP	351300	COTIA	139.568,85	11.630,74
SP	351340	CRUZEIRO	80.039,89	6.669,99
SP	351350	CUBATAO	268.910,69	22.409,22
SP	351380	DIADEMA	377.333,09	31.444,42
SP	351500	EMBU DAS ARTES	196.768,57	16.397,38
SP	351550	FERNANDOPOLIS	78.217,63	6.518,14
SP	351570	FERRAZ DE VASCONCELOS	88.042,38	7.336,87
SP	351620	FRANCA	439.381,83	36.615,15

SP	351630	FRANCISCO MORATO	137.186,61	11.432,22
SP	351640	FRANCO DA ROCHA	134.382,08	11.198,51
SP	351670	GARCA	77.400,60	6.450,05
SP	351840	GUARATINGUETA	267.096,45	22.258,04
SP	351860	GUARIBA	77.717,32	6.476,44
SP	351870	GUARUJA	354.244,38	29.520,37
SP	351880	GUARULHOS	831.006,27	69.250,52
SP	351907	HORTOLANDIA	163.754,08	13.646,17
SP	352050	INDAIATUBA	444.060,72	37.005,06
SP	352210	ITANHAEM	130.953,31	10.912,78
SP	352220	ITAPECERICA DA SERRA	88.297,40	7.358,12
SP	352230	ITAPETININGA	92.043,20	7.670,27
SP	352240	ITAPEVA	81.742,80	6.811,90
SP	352250	ITAPEVI	148.030,53	12.335,88
SP	352260	ITAPIRA	78.323,20	6.526,93
SP	352310	ITAQUAQUECETUBA	234.229,49	19.519,12
SP	352340	ITATIBA	130.682,49	10.890,21
SP	352390	ITU	127.621,20	10.635,10
SP	352410	ITUVERAVA	77.322,57	6.443,55
SP	352430	JABOTICABAL	78.924,50	6.577,04
SP	352440	JACAREI	360.510,83	30.042,57
SP	352470	JAGUARIUNA	77.928,46	6.494,04
SP	352480	JALES	77.189,46	6.432,46
SP	352500	JANDIRA	82.431,31	6.869,28
SP	352510	JARDINOPOLIS	77.396,01	6.449,67
SP	352530	JAU	83.285,06	6.940,42
SP	352590	JUNDIAI	347.329,19	28.944,10
SP	352640	LARANJAL PAULISTA	76.519,31	6.376,61
SP	352670	LEME	80.994,62	6.749,55
SP	352680	LENCOIS PAULISTA	78.773,03	6.564,42
SP	352690	LIMEIRA	166.371,53	13.864,29
SP	352710	LINS	78.910,73	6.575,89
SP	352720	LORENA	80.609,05	6.717,42
SP	352850	MAIRIPORA	80.195,95	6.683,00
SP	352900	MARILIA	329.402,38	27.450,20
SP	352930	MATAO	79.392,69	6.616,06
SP	352940	MAUA	445.789,55	37.149,13
SP	353010	MIRANDOPOLIS	76.404,56	6.367,05
SP	353030	MIRASSOL	77.855,02	6.487,92
SP	353050	MOCOCA	128.841,88	10.736,82
SP	353060	MOGI DAS CRUZES	254.868,24	21.239,02
SP	353070	MOGI GUACU	133.349,32	11.112,44
SP	353080	MOJI MIRIM	238.062,84	19.838,57
SP	353110	MONGAGUA	78.185,50	6.515,46
SP	353130	MONTE ALTO	77.373,06	6.447,76
SP	353390	OLIMPIA	77.978,95	6.498,25
SP	353440	OSASCO	970.873,20	80.906,10
SP	353470	OURINHOS	131.196,58	10.933,05
SP	353550	PARAGUACU PAULISTA	77.744,86	6.478,74
SP	353620	PARIQUERA-ACU	76.253,09	6.354,42
SP	353650	PAULINIA	80.498,89	6.708,24
SP	353670	PEDERNEIRAS	77.593,38	6.466,12
SP	353730	PENAPOLIS	78.529,76	6.544,15
SP	353760	PERUIBE	79.874,64	6.656,22
SP	353800	PINDAMONHANGABA	95.379,85	7.948,32
SP	353870	PIRACICABA	645.634,15	53.802,85
SP	353890	PIRAJUI	76.156,70	6.346,39
SP	353930	PIRASSUNUNGA	78.773,03	6.564,42
SP	353980	POA	83.725,70	6.977,14
SP	354070	PORTO FERREIRA	78.304,84	6.525,40
SP	354100	PRAIA GRANDE	320.838,86	26.736,57
SP	354130	PRESIDENTE EPITACIO	77.740,27	6.478,36
SP	354140	PRESIDENTE PRUDENTE	371.001,41	30.916,78
SP	354150	PRESIDENTE VENCESLAU	77.015,04	6.417,92
SP	354160	PROMISSAO	77.359,29	6.446,61
SP	354260	REGISTRO	78.851,06	6.570,92
SP	354330	RIBEIRAO PIRES	82.064,10	6.838,68
SP	354340	RIBEIRAO PRETO	889.018,23	74.084,85
SP	354390	RIO CLARO	396.993,73	33.082,81
SP	354520	SALTO	81.490,34	6.790,86
SP	354580	SANTA BARBARA D'OESTE	134.850,27	11.237,52
SP	354660	SANTA FE DO SUL	76.317,35	6.359,78
SP	354680	SANTA ISABEL	78.433,36	6.536,11
SP	354780	SANTO ANDRE	487.680,49	40.640,04
SP	354850	SANTOS	754.813,23	62.901,10
SP	354870	SAO BERNARDO DO CAMPO	906.173,32	75.514,44
SP	354880	SAO CAETANO DO SUL	507.591,96	42.299,33
SP	354890	SAO CARLOS	384.556,52	32.046,38
SP	354910	SAO JOAO DA BOA VISTA	79.475,31	6.622,94
SP	354940	SAO JOAQUIM DA BARRA	77.855,02	6.487,92
SP	354970	SAO JOSE DO RIO PARDO	77.763,22	6.480,27
SP	354980	SAO JOSE DO RIO PRETO	538.858,35	44.904,86
SP	354990	SAO JOSE DOS CAMPOS	608.615,06	50.717,92
SP	355030	SAO PAULO	8.652.078,86	721.006,57
SP	355060	SAO ROQUE	79.411,05	6.617,59
SP	355070	SAO SEBASTIAO	208.724,31	17.393,69
SP	355100	SAO VICENTE	422.832,92	35.236,08
SP	355150	SERRANA	77.873,38	6.489,45
SP	355170	SERTAOZINHO	96.859,81	8.071,65
SP	355220	SOROCABA	830.654,43	69.221,20
SP	355240	SUMARE	162.350,28	13.529,19
SP	355250	SUZANO	182.954,42	15.246,20
SP	355280	TABOAO DA SERRA	184.913,64	15.409,47
SP	355370	TAQUARITINGA	298.479,61	24.873,30
SP	355400	TATUI	81.784,11	6.815,34
SP	355410	TAUBATE	449.692,84	37.474,40
SP	355480	TREMEMBE	77.079,30	6.423,28
SP	355500	TUPA	78.217,63	6.518,14
SP	355540	UBATUBA	130.595,28	10.882,94
SP	355620	VALINHOS	130.889,05	10.907,42
SP	355645	VARGEM GRANDE PAULISTA	78.488,45	6.540,70
SP	355650	VARZEA PAULISTA	82.339,51	6.861,63
SP	355670	VINHEDO	78.800,57	6.566,71
SP	355700	VOTORANTIM	82.463,44	6.871,95
SP	355710	VOTUPORANGA	129.273,35	10.772,78
SP	350000	SES - SAO PAULO	7.070.619,26	589.218,25
		Total	45.498.459,00	3.791.538,25