PORTARIA Nº 725, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite de Média e Alta Complexidade do Estado do Maranhão e Município de São Luís.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 221/GM/MS, de 15 de fevereiro de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 378/SAS/MS, de 13 de abril de 2016, que habilita o Hospital de Urgência e Emergência Clementino Moura Socorrão II - CNES 2308800 como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia no Município de São Luís/MA, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro anual no montante de R$ 366.097,87 (trezentos e sessenta e seis mil, noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Maranhão e Município de São Luís.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde de São Luís (IBGE 211130).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585- Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da 5ª parcela do ano de 2016.

MARCELO CASTRO