PORTARIA Nº 728, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a expansão da oferta de serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde-SUS no Hospital Municipal Dr. Newton Azevedo, CNES 3708926;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte - CIB/RN nº 1271/16, de 23 de março de 2016, que aprova incremento ao limite financeiro de média e alta complexidade, destinados ao custeio e manutenção do Hospital Municipal Dr. Newton Azevedo, CNES 3708926, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro no montante anual de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de média e alta complexidade do Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Natal, em parcelas mensais, de forma regular e automática.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela.

MARCELO CASTRO