PORTARIA Nº 797, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Rio do Sul (SC) - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 416/SAS/MS, de 20 de abril de 2016, que habilita o Serviço Hospitalar de Referência - SHR, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ R$ 807.855,84 (oitocentos e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Município de Rio do Sul (SC), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal, em parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0002.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir da 5ª (quinta) parcela.

MARCELO CASTRO

ANEXO

UF	Município	IBGE	Nº Leitos	Razão Social	CNES	Gestão	Habilitação	Valor de custeio anual
SC	Rio do Sul	421480	12	COMUNIDADE EVANGELICA DE RIO DO SUL	2379627	Municipal	0636	R$ 807.855,84