PORTARIA Nº 799, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a expansão da oferta de serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na rede de Hospitais Regionais do Estado do Pará; e

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Pará - CIB/PA nº 30/2016, de 11 de abril de 2016, que aprova incremento ao limite financeiro de média e alta complexidade do Estado do Pará, destinados ao custeio da rede de Hospitais Regionais, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro no montante anual de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Pará.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e a manutenção da rede de Hospitais Regionais do Estado do Pará, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no Art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde do Pará, em parcelas mensais, de forma regular e automática.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela.

MARCELO CASTRO

ANEXO

Municípios	Estabelecimentos de Saúde	CNES	Valor Anual
Altamira	Hospital Regional Público da Transamazônica	5597501	2.500.000,00
Ananindeua	Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência	3987884	2.500.000,00
Belém	Hospital Regional do Sudeste do Pará Dr. Geral Veloso	7486413	3.000.000,00

Belém	Hospital Público Estadual Galileu	5599504	4.000.000,00
Redenção	Hospital Regional Público do Araguaia	5498465	2.000.000,00
Santarém	Hospital Regional do Baixo Amazonas do Pará Dr. Waldemar Penna	5585422	3.000.000,00
	Total		17.000.000,00