PORTARIA Nº 800, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Deduz, remaneja e incorpora recursos do limite financeiro anual de média e alta complexidade do Estado e Municípios de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 413/SAS/MS, de 20 de abril de 2016, que desabilita 10 leitos da Unidade de Tratamento Intensivo Tipo II;

Considerando a Portaria nº 414/SAS/MS, de 20 de abril de 2016, que desabilita 4 leitos da Unidade de Tratamento Intensivo Tipo III; e

Considerando a Portaria nº 415/SAS/MS, de 20 de abril de 2016 que habilita e altera a classificação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT's, resolve:

Art. 1º Fica deduzido, dos recursos do limite financeiro de média e alta complexidade do Estado e Município de São Paulo, o montante anual de R$ 1.580.148,16 (um milhão, quinhentos e oitenta mil cento e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), conforme descrito no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido o montante anual de R$ 2.325.963,00 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil e novecentos e sessenta e três reais), a ser incorporado ao limite financeiro de média e alta complexidade do Estado e do Município de São Paulo, conforme Anexo II, sendo:

I - R$ 1.580.148,16 - Remanejado do recurso que trata os Art.1º; e

II - R$ 745.814,84 - Recurso novo a ser incorporado aos Municípios.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 000F - Saúde Mental.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 3º desta Portaria, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

UF	PORTARIA GM/MS	Gestão	Estabelecimento	CNES	Valor anual a ser deduzido do teto MAC -R$
SP	2.969 DE 09/12/14	Municipal	Hospital Dom Antônio de Alvarenga - Associação BeneficenteNossa Senhora de Nazaré - São Paulo/SP	2077469	1.154.334,40
SP	2.782 DE 19/11/13	Estadual	Hospital do Serv Pub Est Fco Morato de Oliveira - Institutode Assis Medica do Servidor Público Estadual - São Paulo/SP	2058502	425.813,76
			TOTAL GERAL		1.580.148,16

ANEXO II

UF	MUNICÍPIO	Especificação do Plano	CÓDIGO IBGE	CNES do Serviçode Saúde de Referência	CNPJ	GESTÃO DO SERVIÇO	TIPO	Valor Anual
SP	Araçoiaba da Serra	RSM - RSME	350290	7542291	13.794.183/0001-06	Municipal	CAPS I	R$ 339.660,00
SP	Boituva	RSM -RSME	350700	7010893	11.864.045/0001-20	Municipal	CAPS II	R$ 57.375,00
SP	Bragança Paulista	RSM -RSME	350760	7655401	11.226.130/0001-63	Municipal	CAPS II	R$ 397.035,00
SP	Capela do Alto	RSM - RSME	351030	7754094	13.869.546/0001-25	Municipal	CAPS I	R$ 339.660,00
SP	Morro Agudo	RSM -RSME	353190	5713005	11.833.991/0001-00	Municipal	CAPS I	R$ 339.660,00
SP	Sorocaba	RSM - RSME	355220	7709641	12.493.507/0001-03	Municipal	SRT tipo II	R$ 240.000,00
SP	Sorocaba	RSM-RSME	355220	7811772	12.493.507/0001-03	Municipal	CAPS III	R$ 612.573,00
				TOTA L				R$ 2.325.963,00