PORTARIA Nº 822, DE 25 DE ABRIL DE 2016

Revoga o Anexo I e altera o Anexo II da Portaria nº 2.541/GM/MS, de 8 de novembro de 2012.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina - CIB/SC nº 127/2015; e

Considerando a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina - CIB/SC nº 128/2015, resolve:

Art. 1º Fica revogado o Anexo I da Portaria n° 2.541/GM/MS, de 8 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União nº 217, de 9 de novembro de 2012, Seção 1, página 59.

Art. 2º O Anexo II da Portaria n° 2.541/GM/MS, de 8 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União nº 217, de 9 de novembro de 2012, Seção 1, página 59, passa a vigorar na forma do anexo a esta Portaria:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

IBGE	Município	Gestão	Va l o r
420380	Canoinhas	Municipal	422.161,92
420650	Guaramirim	Municipal	775.625,00
420890	Jaraguá do Sul	Municipal	4.127.702,40
420910	Joinville	Municipal	6.312.195,28
420910	Joinville	Estadual	8.532.971,52
421010	Mafra	Estadual	316.621,44
421360	Porto União	Estadual	422.161,92
421500	Rio Negrinho	Municipal	1.551.250,00
421580	São Bento do Sul	Municipal	527.702,40
421620	São Francisco do Sul	Municipal	744.600,00
421830	Três Barras	Municipal	1.551.250,00
Total			25.284.241,88