PORTARIA Nº 862, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Maranhão e do Município de Colinas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Ofício nº 349/2015/PMColinas, de 21 de dezembro de 2016 e o Ofício nº 021/2016/PMColinas, de 9 de março de 2016, da Secretaria Municipal de Saúde de Colinas, Estado do Maranhão; e

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão - CIB/MA nº 23, de 19 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso financeiro no montante anual de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Maranhão e do Município de Colinas.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no Art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Colinas, em parcelas mensais, de forma regular e automática.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saú- de, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela.

MARCELO CASTRO