PORTARIA Nº 865, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Tocantins - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e transferência dos recursos federais para ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 447/SAS/MS, de 27 de abril de 2016, que habilita leitos da Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo, no Município de Palmas (TO), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o recurso financeiro no montante anual de R$ 367.920,00 (trezentos e sessenta e sete mil e novecentos e vinte reais), a ser incorporado ao Limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Tocantins.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde de Tocantins, em parcelas mensais.

Art. 3º - Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª parcela de 2016.

MARCELO CASTRO