PORTARIA Nº 902, DE 5 DE MAIO DE 2016

Altera dispositivos da Portaria nº 2.723/GM/MS, de 9 de dezembro de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.723/GM/MS, de 9 de dezembro de 2014, que inclui os procedimentos de Materiais elásticos para modelagem de cotos, controle cicatricial ou controle de edema de Membros Superiores - Faixa Elástica Compressiva, Tábua (prancha) para transferência, Cinta para transferências, Almofada de assento para prevenção de úlceras de pressão em células de ar, Almofada de assento para cadeira de rodas para prevenção de úlceras de pressão - simples, Mesa de atividades para cadeira de rodas (Tábua Mesa) e Bengala de 4 pontas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica alterado para 9 de dezembro de 2016 o prazo de que trata o art. 3º da Portaria nº 2.723/GM/MS, de 9 de dezembro de 2014, referente à permanência dos recursos para financiamento dos procedimentos por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para formação de série histórica necessária à sua incorporação ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Distrito Federal, Estados e Municípios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência fevereiro de 2016.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA