PORTARIA No - 964, DE 11 DE MAIO DE 2016

Habilita os Municípios e estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.958/GM/MS, de 6 de setembro de 2013, que estabelece procedimentos e critérios para o repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde destinados à aquisição de produtos médicos de uso único pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o Programa da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e Estados, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais e Estaduais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4 da Portaria nº 1958/GM/MS, de 6 de setembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.122.2015.4525 - Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde.

Art. 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS DE USO ÚNICO NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	P R O P O S TA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	BREJOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11 4 2 6 7 4 8 0 0 0 11 6 0 0 1	37520010	69.199,10	10122201545250029
BA	S A LVA D O R	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	0 5 8 1 6 6 3 0 0 0 0 11 6 0 2 0	12570014	1.299.981,00	10122201545250029
CE	HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA	0 7 5 5 7 7 8 4 0 0 0 11 6 0 0 4	24370013	299.997,12	10122201545250023
CE	HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA	0 7 5 5 7 7 8 4 0 0 0 11 6 0 0 7	20700005	499.996,58	10122201545250023
MG	ARINOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS	1 2 111 6 9 1 0 0 0 11 6 0 0 2	33510001	100.000,00	10122201545250031
MG	LAMIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	0 2 5 7 7 7 3 7 0 0 0 11 6 0 0 9	32970004	100.000,00	10122201545250031
MG	LAMIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	0 2 5 7 7 7 3 7 0 0 0 11 6 0 1 0	32970004	90.000,00	10122201545250031
MG	LAMIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	0 2 5 7 7 7 3 7 0 0 0 11 6 0 11	32970004	50.000,00	10122201545250031
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	8 3 3 6 9 8 3 5 0 0 0 11 6 0 2 2	11 4 1 0 0 0 9	651.959,80	10122201545250015
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	8 3 3 6 9 8 3 5 0 0 0 11 6 0 2 7	11 4 1 0 0 0 6	1.547.154,80	10122201545250015
PE	F L O R E S TA	FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE	1 0 9 6 5 7 0 8 0 0 0 11 6 0 0 1	3 7 0 0 0 0 11	600.000,00	10122201545250026
PE	FREI MIGUELINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	1 3 8 11 4 0 9 0 0 0 11 6 0 0 2	37470001	199.998,08	10122201545250026

PE	TUPANATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	1 0 3 4 2 6 8 8 0 0 0 11 6 0 0 1	10710001	99.999,86	10122201545250026
PR	BORRAZOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORRAZOPOLIS	0 8 5 4 1 9 6 8 0 0 0 11 6 0 0 2	30920005	199.988,65	10122201545250041
PR	TOLEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO	0 8 8 8 5 0 7 2 0 0 0 11 6 0 0 3	31760014	24.999,96	10122201545250041
RJ	I TA B O R A I	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I TA B O R A I	11 8 6 5 0 3 3 0 0 0 11 6 0 0 3	37490014	699.999,88	10122201545250033
RJ	I TA B O R A I	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I TA B O R A I	11 8 6 5 0 3 3 0 0 0 11 6 0 0 4	30420001	351.999,68	10122201545250033
RJ	I TA B O R A I	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I TA B O R A I	11 8 6 5 0 3 3 0 0 0 11 6 0 0 5	14920007	1.999.999,72	10122201545253302
RJ	I TA B O R A I	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I TA B O R A I	11 8 6 5 0 3 3 0 0 0 11 6 0 0 6	27830001	1.999.999,82	10122201545250033
RJ	I TA B O R A I	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I TA B O R A I	11 8 6 5 0 3 3 0 0 0 11 6 0 0 7	37660004	1.499.992,18	10122201545253302
RJ	MARICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA	0 4 3 11 9 5 5 0 0 0 11 6 0 11	15040006	299.999,73	10122201545250033
RJ	TA N G U A	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TA N G U A	1 2 2 4 6 6 3 1 0 0 0 11 6 0 0 9	37490014	999.999,54	10122201545250033
RJ	TA N G U A	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TA N G U A	1 2 2 4 6 6 3 1 0 0 0 11 6 0 1 0	27830001	1.500.000,00	10122201545250033
RS	CHARQUEADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS	1 2 7 1 7 2 0 9 0 0 0 11 6 0 0 4	19830015	99.970,36	10122201545250043
SP	ADAMANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA	1 3 8 6 8 9 1 0 0 0 0 11 6 0 0 2	28130002	100.000,00	10122201545250035
SP	ALUMINIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11 5 0 2 2 2 3 0 0 0 11 6 0 0 1	17990001	61.540,93	10122201545250035
SP	BOM JESUS DOS PERDOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DOS PERDOES	11 3 1 9 5 8 7 0 0 0 11 6 0 0 3	28150006	69.999,80	10122201545250035
SP	COTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11 9 9 7 7 5 8 0 0 0 11 6 0 0 6	37460004	7.392,00	10122201545250035
	TO TA L	28			15.524.168,59