PORTARIA No - 990, DE 11 DE MAIO DE 2016

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Alto Alegre do Pindaré (MA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, em especial o seu anexo I;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos aos municípios e Distrito Federal; e Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica - PAB, para a Estratégia Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro referente à equipe de Saúde da Família e Saúde Bucal, a partir da competência financeira março/2016, do Município de Alto Alegre do Pindaré (MA), em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pelo Relatório de Auditoria nº 14.545, oriundo do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, especialmente no que tange a descumprimento da carga horária por parte dos profissionais que compõem as equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal e Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) desatualizado, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.

Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 16 (dezesseis) equipes de Saúde da Família e 14 (quatorze) equipes de Saúde Bucal, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA