PORTARIA No - 993, DE 11 DE MAIO DE 2016

Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; Considerando a Portaria nº 1.955/GM/MS, de 2 de dezembro de 2015, que altera e acresce dispositivos à Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 47/SVS, de 3 de maio de 2016, que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência dos recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde, a partir da competência financeira maio 2016, dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) de acordo com monitoramento realizado no mês de abril de 2016, relacionados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

UF	CODIGO IBGE	MUNICÍPIO
AC	120050	Sena Madureira
AM	130170	Humaitá
AM	130390	São Paulo de Olivença
BA	290560	Camacan
BA	290930	Correntina
BA	293020	Sento Sé
CE	231070	Pentecoste
ES	320010	Afonso Cláudio
MA	2 11 2 4 0	Tu r i a ç u
MG	310340	Araçuaí
MG	3 11 2 3 0	Capelinha
MG	313250	Itamarandiba
MG	314180	Minas Novas
MG	314590	Ouro Branco
MG	317080	Várzea da Palma
MT	510622	Nova Mutum
PA	150030	Afuá
PA	150290	Curuçá
PA	150309	Goianésia do Pará
PA	150590	Porto de Moz
PA	150619	Rurópolis
PA	150670	Santana do Araguaia
PA	150730	São Félix do Xingu
PA	150812	Ulianópolis
PA	150830	Vi s e u
RJ	330414	Queimados
RJ	330475	São Francisco de Itabapoana
RN	241440	To u r o s
RS	430860	Garibaldi
SP	353950	Pitangueiras