PORTARIA Nº 1.063, DE 24 DE MAIO DE 2016

Estabelece recursos do Bloco de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Municípios da Bahia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a decisão judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela na Ação Civil Pública 44637-11.2013.01.3300, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual, no montante de R$ 1.659.491,82 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado e Municípios da Bahia, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, em parcelas mensais, para os Fundos de Saúde do Estado e Municípios da Bahia, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 0007).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

ANEXO

UF	Município	Código	Gestão	Valor Anual
BA		290000	Estadual	631.900,62
BA	A m a rg o s a	290100	Municipal	180,54
BA	Barra do Choça	290290	Municipal	5.044,50
BA	Barreiras	290320	Municipal	146.359,53
BA	Belo campo	290350	Municipal	74,34
BA	Brumado	290460	Municipal	6.446,34
BA	Caetite	290520	Municipal	22.647,15
BA	Campo Formoso	290600	Municipal	37.732,86
BA	Cicero Dantas	290780	Municipal	4.401,99
BA	Conceição do Almeida	290830	Municipal	1.476,18
BA	Coribe	290910	Municipal	1.200,06
BA	Crisopolis	290960	Municipal	212,40
BA	Euclides da Cunha	291070	Municipal	382,32
BA	Gandu	2 9 11 2 0	Municipal	4.885,20
BA	Iacu	2 9 11 9 0	Municipal	1.603,62
BA	Ibicarai	291210	Municipal	3.419,64
BA	Ibirataia	291290	Municipal	1.741,68
BA	Ibotirama	291320	Municipal	1.369,98
BA	Irece	291460	Municipal	11 8 . 7 2 6 , 2 9
BA	Itabela	291465	Municipal	5.007,33
BA	Itaberaba	291470	Municipal	180,54
BA	Itabuna	291480	Municipal	17.289,36
BA	Itacare	291490	Municipal	21,24
BA	Itamaraju	291560	Municipal	31.583,88
BA	Itapetinga	291640	Municipal	4.248,00
BA	Jequie	291800	Municipal	16.344,18
BA	Jeremoabo	291810	Municipal	11 . 4 3 7 , 7 4
BA	Juazeiro	291840	Municipal	60.709,23
BA	Luis Eduardo Magalhaes	291955	Municipal	20.124,90
BA	Macaubas	291980	Municipal	11 9 . 5 1 7 , 4 8
BA	Maetinga	291995	Municipal	201,78
BA	Medeiros Neto	2 9 2 11 0	Municipal	9.887,22
BA	Morro do Chapeu	292170	Municipal	41.104,71
BA	Nova Vicosa	292300	Municipal	12.839,58
BA	Paulo Afonso	292400	Municipal	141.092,01
BA	Porto Seguro	292530	Municipal	79.942,05
BA	Presidente Janio Quadros	292570	Municipal	732,78
BA	Rio Real	292700	Municipal	1.932,84
BA	Santa Cruz Cabralia	292770	Municipal	7.970,31
BA	Santo Antonio de Jesus	292870	Municipal	297,36
BA	Senhor do Bonfim	293010	Municipal	23.417,10
BA	Serrinha	293050	Municipal	5.777,28
BA	Vitoria da Conquista	293330	Municipal	58.027,68
	To t a l			1.659.491,82