PORTARIA Nº 1.079, DE 24 DE MAIO DE 2016

Revoga a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte I, nova), do Município de Cachoeira do Sul (RS), constante do anexo da Portaria nº 1.809/GM/MS, de 11 de agosto de 2009, por descumprimento de prazo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, que define as diretrizes para implantação do componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal;

Considerando a Portaria nº 1.809/GM/MS, de 11 de agosto de 2009, que habilita Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) em Municípios do Rio Grande do Sul; e

Considerando a Nota Técnica nº 114/CGUE/DAHU/SAS/MS, de 22 de março de 2016, resolve:

Art. 1º Fica revogada a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte I, nova) do Município de Cachoeira do Sul (RS), constante da Portaria nº 1.809/GM/MS, de 11 de agosto de 2009, por descumprimento de prazo, conforme descrito no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica determinado que a Secretaria de Atenção à Saúde adote os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Cachoeira do Sul (RS), para a imediata devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

ANEXO

UF	Município	Programa	Categoria	Descrição	Proposta	SIPAR	Portaria de Habilitação	Valor	Valor Repassado
RS	Cachoeira do Sul	2009	PAC nova	UPA 24h Porte I	87958.625000/1090-54	25000.066161/2010-77	Portaria 1.809/GM/MS,de 11/08/2009	R$ 1.400.000,00	R$ 1.400.000,00