PORTARIA Nº 1.097, DE 24 DE MAIO DE 2016 (*)

Altera a Portaria nº 116/GM/MS, de 29 de janeiro de 2016, incluindo artigos para garantir a continuidade do pagamento de recursos financeiros federais de 2015 do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, com recursos oriundos de Ações Orçamentárias de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 116/GM/MS, de 29 de janeiro de 2016, que atualiza, para o ano de 2016, os valores dos repasses de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o art. 8º, da Portaria nº 475/GM/MS, de 31 de março de 2014;

Considerando a Portaria nº 59/GM/MS, de 29 de janeiro de 2015, que atualiza, para o ano de 2015, os valores dos repasses de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde para Estados, Municípios e Distrito Federal destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o art. 8º, da Portaria nº 475/GM/MS, de 31 de março de 2014 e o Estado e Municípios bloqueados pela Portaria nº 1.772/GM/MS, de 05 de novembro de 2015 - competência financeira do 3º quadrimestre de 2015;

Considerando a Portaria nº 1.929/GM/MS, de 30 de novembro de 2015, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Estado e Municípios que regularizaram a alimentação da produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) e o cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) - competência financeira do 3º quadrimestre de 2015, 1º desbloqueio;

Considerando a Portaria nº 1.927/GM/MS, de 30 de novembro de 2015, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios que regularizaram a alimentação da produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) e o cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) - competência financeira do 3º quadrimestre de 2015, 2º desbloqueio;

Considerando a Portaria nº 2.201/GM/MS, de 29 de dezembro de 2015, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios que regularizaram a alimentação da produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) e o cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) - competência financeira do 3º quadrimestre de 2015, 3º desbloqueio; e

Considerando a necessidade de previsão orçamentária no exercício de 2016 para fazer frente aos compromissos assumidos da
competência financeira de 2015, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 116/GM/MS, de 29 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com os seguintes artigos e anexos:

"Art. 8º-A. Fica estabelecido que a continuidade do pagamento dos repasses financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde oriundos da Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária do ano de 2015, será custeada parcialmente, conforme demonstrado no Anexo V, com recursos da Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos Células e Órgãos Humanos - Nacional do ano de 2016.

Art. 8º-B. Fica estabelecido que a continuidade do pagamento dos repasses financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde oriundos da Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos Células e Órgãos Humanos - Nacional do ano de 2015 será custeada parcialmente, conforme demonstrado no Anexo VI, com recursos da Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos Células e Órgãos Humanos - Nacional do ano de 2016.

Art. 8º-C. Os recursos financeiros que serão remanejados por esta Portaria totalizam R$ 275.782,33 (duzentos e setenta e cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO
ANEXO V - REMANEJAMENTO DA AÇÃO 8719 - 2016 PARA A AÇÃO 20AB - 2015

Portarias	SIPAR	Valor	Parcelas	Remanejamento Entre Ações
Portaria n° 59/GM/MS, de 29/01/15	25000.194712/2015-04	R$ 19.651,92	09/2015, 10/2015, 11/2015 e 12/2015	R$ 124.616,70
	25000.194845/2015-72	R$ 19.651,92
	25000.194709/2015-82	R$ 19.651,92
	25000.194931/2015-85	R$ 65.660,94
Portaria n° 1.929/GM/MS, de 30/11/15	25000.206951/2015-14	R$ 477,74	10/2015 e 12/2015	R$ 955,48
	25000.206826/2015-04	R$ 477,74
TOTAL				R$ 125.572,18

ANEXO VI - REMANEJAMENTO DA AÇÃO 8719 - 2016 PARA A AÇÃO 8719 - 2015

Portarias	SIPAR	Valor	Parcelas	Remanejamento Entre Ações
Portaria n° 59/GM/MS, de 29/01/15	25000.195108/2015-97	R$ 1.327,06	10/2015	R$ 1.327,06
Portaria n° 1.929/GM/MS, de 30/11/15	25000.206932/2015-80	R$ 13.749,64	10/2015	R$ 146.984,20
	25000.206927/2015-77	R$ 66.617,28	11/2015
	25000.207003/2015-98	R$ 66.617,28	12/2015
Portaria n° 1.927/GM/MS, de 30/11/15	25000.206846/2015-77	R$ 736,22	11/2015	R$ 1.436,58
	25000.206855/2015-68	R$ 700,36	12/2015
Portaria n° 2.201/GM/MS, de 29/12/15	25000.011423/2016-51	R$ 32,97	09/2015	R$ 462,31
	25000.011388/2016-71	R$ 126,05	10/2015
	25000.011051/2016-63	R$ 303,29	11/2015
TOTAL				R$ 150.210,15